O acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), é um direito fundamental para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. No entanto, a jornada para a obtenção desses direitos pode ser marcada por uma série de obstáculos, sendo a morosidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um dos mais recorrentes. Mas o que acontece quando, mesmo após uma decisão judicial favorável, a autarquia permanece inerte?
Este artigo aborda, de maneira informativa, os mecanismos legais disponíveis para o cidadão quando se depara com o descumprimento de uma ordem judicial pelo INSS, um cenário que agrava a angústia de quem já enfrenta dificuldades.
O Mandado de Segurança como Ferramenta para Agilizar Processos no INSS
Quando o INSS excede os prazos legais para a análise de um benefício ou impõe barreiras desarrazoadas — como o agendamento de uma perícia médica para uma data muito distante ou em um local de difícil acesso para o cidadão —, a via judicial se torna uma alternativa para a garantia de direitos. O Mandado de Segurança é o instrumento jurídico mais adequado para essas situações.
Trata-se de uma ação rápida, prevista na Constituição Federal, que visa proteger um “direito líquido e certo” violado por um ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. No contexto previdenciário, ele é frequentemente utilizado para compelir o INSS a:
•Cumprir os prazos legais: A legislação e acordos judiciais, como o firmado no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066) pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecem prazos máximos para a conclusão dos processos administrativos. O descumprimento desses prazos configura uma ilegalidade.
•Reagendar perícias: A marcação de perícias em locais que impõem um deslocamento excessivo e oneroso ao segurado pode ser contestada judicialmente, pois representa um obstáculo indevido ao acesso ao benefício.
Ao conceder uma decisão liminar (tutela de urgência) em um Mandado de Segurança, o juiz reconhece a urgência e a probabilidade do direito do cidadão, determinando que o INSS tome uma providência específica dentro de um prazo determinado, como, por exemplo, reagendar uma perícia em 10 dias.
O Descumprimento da Ordem Judicial e as Medidas Coercitivas
A decisão judicial não é uma mera recomendação; é uma ordem que deve ser cumprida. O desrespeito a essa determinação por parte de um órgão público é uma afronta grave à autoridade do Poder Judiciário e à própria efetividade dos direitos do cidadão.
Quando o INSS, mesmo após ser devidamente notificado, ignora o prazo estabelecido pelo juiz, o advogado do segurado deve comunicar imediatamente o descumprimento ao processo. A partir daí, o juiz pode lançar mão de uma série de medidas coercitivas para forçar o cumprimento da decisão. As mais comuns são:
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Medida Coercitiva
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Descrição
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Finalidade
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Multa Diária (Astreintes)
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Fixação de um valor em dinheiro a ser pago pelo ente público por cada dia de atraso no cumprimento da ordem. O valor costuma ser elevado para desestimular a inércia.
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Pressionar financeiramente o gestor público a cumprir a decisão com a máxima urgência.
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Apuração de Crime de Desobediência
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Oficiamento ao Ministério Público Federal para que investigue a conduta do gestor responsável pelo descumprimento, que pode configurar o crime previsto no art. 330 do Código Penal.
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Responsabilizar criminalmente a autoridade coatora pela omissão deliberada.
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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Comunicação ao órgão superior hierárquico para que instaure um procedimento interno a fim de apurar a responsabilidade funcional do agente público que descumpriu a ordem.
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Aplicar sanções administrativas, que podem ir de uma advertência até a demissão do servidor.
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Essas ferramentas demonstram a seriedade com que o ordenamento jurídico trata o descumprimento de suas decisões e visam assegurar que o direito reconhecido judicialmente seja, de fato, concretizado.
A Importância da Atuação Jurídica Especializada
Navegar pelas complexidades do sistema previdenciário e, principalmente, reagir a uma situação de descumprimento de ordem judicial exige conhecimento técnico e atuação diligente. Um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental não apenas para ingressar com a ação correta, mas também para fiscalizar o cumprimento das decisões e requerer as medidas cabíveis quando necessário.
A luta por um benefício é, em essência, uma luta por dignidade. Garantir que as decisões judiciais sejam respeitadas é um passo essencial para a consolidação de um Estado de Direito justo e eficiente para todos os cidadãos.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria, orientação jurídica ou promessa de resultados, visando apenas a esclarecer direitos e procedimentos legais, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.