Natal, 15 de junho de 2024 – Recentemente, a 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal proferiu uma decisão relevante sobre a restituição de bens apreendidos, que serve de exemplo educativo para entender como esse processo funciona no sistema jurídico brasileiro.
Conceito de Restituição de Bens Apreendidos
Quando um bem é apreendido durante uma investigação criminal, o proprietário pode solicitar a sua restituição. Esse procedimento é regido pelo artigo 118 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que os bens apreendidos não podem ser devolvidos enquanto forem relevantes para o processo judicial. A finalidade dessa regra é garantir que os objetos, que possam ser provas materiais de um crime, estejam disponíveis para a investigação e julgamento.
Situações em que a Restituição é Possível
No entanto, se for demonstrado que os bens não estão relacionados ao crime investigado, a restituição pode ser solicitada e concedida. A pessoa que teve seus bens apreendidos deve provar que a propriedade dos objetos é legítima e que esses bens não são de interesse para o processo penal em curso.
Caso Recente de Restituição
Um exemplo prático desse procedimento ocorreu recentemente, quando W. R. G. teve um celular iPhone 14 Pro Max e a quantia de R$66,00 apreendidos durante uma operação policial. A defesa de W. R. G. argumentou que os bens eram de propriedade legítima do requerente e não possuíam qualquer relação com os crimes investigados, que incluíam receptação e posse de drogas para consumo pessoal.
Análise do Ministério Público e Decisão Judicial
O Ministério Público, após avaliar o pedido, manifestou-se a favor da restituição, indicando que não havia provas de que os bens apreendidos estivessem envolvidos em atividades ilícitas. O juiz I. B. F. S., ao analisar o caso, decidiu que manter os bens apreendidos seria um ônus desnecessário para o requerente e não contribuiria para a instrução do processo penal. Assim, determinou a devolução dos bens a W. R. G.
Importância da Apresentação de Provas
Esse exemplo demonstra a importância de apresentar provas claras e uma argumentação sólida ao solicitar a restituição de bens apreendidos. A decisão judicial mostra como o sistema jurídico considera não apenas a legalidade da apreensão, mas também a necessidade e a utilidade dos bens para o andamento do processo.
Considerações Finais
Compreender o processo de restituição de bens apreendidos é fundamental para aqueles que enfrentam situações semelhantes. Saber como reunir e apresentar evidências que comprovem a legalidade e a relevância dos bens pode fazer a diferença no resultado do pedido.
O processo, identificado pelo número XXXXX55-48.2024.8.20.5300, é público e pode ser consultado para fins educacionais.
Esta reportagem está de acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Atuou o Escritório Felipe Medeiros Advocacia.