Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que foi aplicada de forma injusta ou irregular, saiba que é possível recorrer e tentar anulá-la. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante ao motorista o direito à defesa administrativa em diferentes instâncias, podendo cancelar a multa e evitar a pontuação na CNH.
Saiba onde e como recorrer de uma multa de trânsito e quais argumentos podem ser utilizados para aumentar suas chances de sucesso.
Onde Recorrer de Multa de Trânsito?
O recurso pode ser feito em três fases, e cada uma delas oferece uma nova chance de cancelar a multa:
1️⃣ Defesa Prévia – É o primeiro recurso, apresentado antes da multa ser confirmada. Deve ser enviado ao órgão que aplicou a infração (DETRAN, PRF, DER, DNIT, Prefeitura, entre outros).
2️⃣ Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Se a defesa prévia for negada, o motorista pode recorrer à JARI do órgão que aplicou a multa.
3️⃣ Recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) – Se a JARI negar o recurso, o condutor pode recorrer ao CETRAN do seu estado, última instância administrativa.
Se a multa não for cancelada nessas etapas, ainda é possível entrar com uma ação judicial para contestar a infração.
Como Recorrer de Uma Multa de Trânsito?
🔹 1. Consulte a Multa e o Prazo para Recorrer
- Verifique no site do DETRAN do seu estado ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
- Veja a data de vencimento do prazo para apresentar recurso.
🔹 2. Reúna Provas e Documentos
- Cópia da notificação da multa.
- CNH do condutor e CRLV do veículo.
- Provas fotográficas, vídeos, testemunhas ou documentos que possam ajudar a contestar a infração.
🔹 3. Elabore o Recurso e Protocole no Órgão Responsável
- O recurso deve ser claro, objetivo e fundamentado na legislação de trânsito.
- A defesa pode ser entregue presencialmente no DETRAN, PRF, DNIT ou órgão responsável, ou enviada pelos canais eletrônicos disponibilizados pelo estado.
🔹 4. Aguarde o Resultado e Acompanhe o Processo
- Se a multa for cancelada, não será necessário pagar e nem haverá pontos na CNH.
- Se for negada, é possível recorrer à próxima instância.
Quais Argumentos Podem Ser Utilizados Para Recorrer?
📌 Erro no Auto de Infração – Dados errados sobre placa, modelo do carro, local ou horário da infração podem anular a multa.
📌 Falha na Sinalização – Se não havia placas ou sinalização correta no local, a multa pode ser cancelada.
📌 Problemas no Equipamento de Fiscalização – Radares e bafômetros precisam estar calibrados pelo INMETRO. Se houver irregularidade, a multa pode ser contestada.
📌 Condutor Não Identificado – Se o proprietário do veículo não estava dirigindo no momento da infração, pode indicar outro condutor no prazo legal.
📌 Abordagem Irregular – Se a multa foi aplicada sem que o agente seguisse os procedimentos corretos, o recurso pode ser aceito.
Vale a Pena Recorrer de Uma Multa de Trânsito?
✔ Sim! Se houver erro na autuação, a multa pode ser anulada.
✔ Recorrer evita pontos na CNH e pode impedir a suspensão da habilitação.
✔ Muitas multas são canceladas por falhas no preenchimento do auto de infração.
Se você deseja recorrer de uma multa de trânsito e evitar penalidades, entre em contato com um advogado especializado para garantir o melhor resultado! 🚗⚖