A pensão alimentícia é um direito fundamental de crianças e adolescentes, essencial para garantir seu sustento, bem-estar e desenvolvimento digno. Contudo, o que acontece quando o genitor responsável pelo pagamento deixa de cumprir com sua obrigação? Essa é uma situação delicada que gera grande insegurança para o guardião e, principalmente, prejuízos ao alimentando.
Felizmente, o sistema jurídico brasileiro oferece mecanismos eficazes para assegurar que esse direito seja respeitado. Este artigo tem o objetivo de informar, de maneira clara e objetiva, sobre as medidas legais cabíveis para a cobrança de débitos alimentares, em conformidade com as diretrizes éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Importância da Pensão Alimentícia
Antes de abordarmos as soluções, é crucial reforçar que a pensão alimentícia vai muito além de um simples valor monetário. Ela representa a materialização do dever de sustento dos pais e visa cobrir as necessidades básicas do filho, como alimentação, moradia, saúde, educação e lazer. O não pagamento impacta diretamente a qualidade de vida e o desenvolvimento saudável da criança ou do adolescente, que se vê privado de recursos essenciais.
O Inadimplemento e as Vias Judiciais
Quando o pagamento da pensão, já estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado, não ocorre, o credor (representado por seu guardião) pode recorrer ao Poder Judiciário para forçar o cumprimento da obrigação. Esse procedimento é conhecido como Cumprimento de Sentença de Alimentos.
A legislação processual civil prevê, principalmente, dois ritos para essa cobrança, e a escolha do mais adequado dependerá da estratégia jurídica e da natureza do débito.
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Rito Processual
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Débitos Abrangidos
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Principal Medida Coercitiva
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Coerção Pessoal
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Até as 3 últimas parcelas vencidas antes do início da execução, mais as que vencerem no curso do processo.
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Prisão Civil do devedor, pelo prazo de 1 a 3 meses.
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Expropriação
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Quaisquer débitos alimentares, inclusive os mais antigos (superiores a 3 meses).
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Penhora de Bens (dinheiro em conta, veículos, imóveis, etc.) para quitar a dívida.
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O Rito da Coerção Pessoal (Prisão Civil)
O rito que permite a prisão do devedor é, sem dúvida, o meio coercitivo mais enérgico e, por isso, frequentemente o mais eficaz para débitos recentes. É importante compreender seu funcionamento:
1.Intimação: Ao iniciar a execução, o devedor é intimado para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que já o fez ou apresentar uma justificativa plausível para a impossibilidade de fazê-lo.
2.Análise da Justificativa: Caso uma justificativa seja apresentada, o juiz a analisará. A simples alegação de desemprego ou dificuldades financeiras, sem provas robustas, geralmente não é aceita para isentar o devedor da obrigação.
3.Decreto de Prisão: Se o pagamento não for efetuado e a justificativa não for acolhida, o juiz decretará a prisão civil do devedor por um período de 1 a 3 meses.
É fundamental destacar que a prisão não quita a dívida. Trata-se de uma medida para pressionar o devedor a cumprir sua obrigação. Mesmo após o cumprimento do período de reclusão, o débito que originou a prisão continua existindo e pode ser cobrado pelo rito da penhora de bens.
O Papel do Advogado Especialista
Navegar pelo processo de execução de alimentos exige conhecimento técnico e estratégico. A atuação de um advogado especialista em Direito de Família é indispensável para garantir que os direitos do alimentando sejam protegidos de forma ágil e eficiente.
O profissional será responsável por:
•Analisar o caso e definir a melhor estratégia de cobrança;
•Elaborar os cálculos corretos do débito, incluindo juros e correção monetária;
•Requerer as medidas judiciais cabíveis, como a intimação do devedor, o protesto do nome e o decreto de prisão ou penhora;
•Acompanhar todo o trâmite processual, adotando as providências necessárias para impulsionar o andamento do feito.
Conclusão
O não pagamento da pensão alimentícia é uma falta grave que priva a criança ou o adolescente de seu direito a uma vida digna. A legislação brasileira oferece ferramentas robustas para combater essa inadimplência, sendo a execução de alimentos, especialmente pelo rito da coerção pessoal, um dos principais instrumentos à disposição do credor.
Se você enfrenta essa situação, é essencial buscar orientação jurídica qualificada para compreender as opções disponíveis e tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento do dever de sustento. A proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes é uma prioridade do sistema de justiça.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria ou assessoria jurídica. Para análise do seu caso concreto, consulte um advogado de sua confiança.