Informações Principais
Impedimento de Colação de Grau por Inadimplência
A legislação brasileira proíbe expressamente qualquer penalidade por conta de inadimplência do aluno. Isso significa que impedir um aluno de colar grau por falta de pagamento de mensalidades é proibido por lei.
Os tribunais já reconhecem tal ilegalidade e é bastante comum encontrar condenações de instituições de ensino por danos morais quando há tal impedimento.
Existe uma medida judicial cabível que garante ao aluno a colação de grau imediata caso a instituição se negue a cumprir a lei: o Mandado de Segurança, que visa fazer cessar a ilegalidade cometida pela faculdade ou universidade.
Impedimento de Colação de Grau por ENADE
O ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) é realizado no último semestre da graduação. Em situações normais, de fato é necessária a realização do referido exame para obter autorização da colação de grau.
É responsabilidade da instituição de ensino providenciar a inscrição do aluno, bem como disponibilizar todas as condições para a realização da prova em questão.
Se o estudante for impedido de realizar o exame por culpa da instituição, e por consequência, for impedido de colar grau posteriormente, haverá responsabilidade da faculdade ou universidade.
Jurisprudência Relevante – TJMS
Caso 1 – Agravo de Instrumento: “Ausente a prova de que houve prévia comunicação da aluna, mostra-se ilegal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao referido exame.” (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411313-02.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 12/01/2020)
Caso 2 – Apelação Cível: “É dever da instituição de ensino providenciar a inscrição do aluno no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 10.861/04. Se o acadêmico deixa de realizar o ENADE por desídia da instituição de ensino, que não lhe fornece o diploma, responde a escola pelos danos morais causados ao aluno.”
Condenação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (TJMS. Apelação Cível n. 0825728-12.2014.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 20/02/2018)
Princípios do Direito Educacional
Base Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece fundamentos importantes para a educação:
•Artigo 205: A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família
•Artigo 206: A educação deve ser baseada em princípios como:
•Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola
•Gratuidade do ensino público
•Respeito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento
Responsabilidade das Instituições
A responsabilidade das instituições de ensino em casos de erro deve ser analisada sob a ótica do Direito Civil, especialmente o que se refere à teoria do risco criado. Esse princípio indica que aquele que cria um risco deve arcar com suas consequências.
Se uma instituição comete um erro que impede um aluno de obter sua matrícula ou acesso ao ensino, pode ser responsabilizada por danos, inclusive morais, e deverá corrigir a situação.
Direitos dos Alunos
Os alunos têm direitos que devem ser respeitados por instituições de ensino, incluindo:
•Direito à informação clara e precisa sobre processos acadêmicos e administrativos
•Transparência nas práticas institucionais
•Informação adequada sobre quaisquer requisitos para a matrícula e inscrição
•Processos claros para a retificação de informações
•Medidas corretivas em casos de erro
Princípio da Não Discriminação
A legislação brasileira proíbe qualquer forma de discriminação no acesso à educação, incluindo discriminação por motivos de raça, gênero, deficiência ou qualquer outra condição.
Medidas Judiciais Cabíveis
1.Mandado de Segurança: Para garantir a colação de grau imediata em casos de impedimento ilegal
2.Ação Indenizatória: Para buscar reparação por danos morais causados pelo impedimento indevido
3.Ação Cominatória: Para obrigar a instituição a expedir certificado de conclusão de curso