1. DECISÃO DO STJ SOBRE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (2024)
Fonte: STJ – REsp 2135783 (Julho/2024)
Principais Conclusões:
•Plataformas podem suspender imediatamente motoristas por atos graves
•MAS devem garantir defesa posterior para recredenciamento
•Mais de 1,5 milhão de pessoas trabalham por aplicativos (dados IBGE 2022)
•Relação é civil/comercial, não empregatícia
•Análises automatizadas estão sujeitas à LGPD
•Titular dos dados tem direito de exigir revisão de decisões automatizadas
Citação Relevante: “O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional”
2. ANÁLISE DOUTRINÁRIA – DIZER O DIREITO (2024)
Principais Pontos:
Sobre Contraditório e Ampla Defesa:
•“Os motoristas de aplicativo têm direito ao contraditório e à ampla defesa antes de serem excluídos definitivamente das plataformas”
•“Houve uma violação do princípio da ampla defesa, já que a empresa não deu a ele oportunidade de se manifestar, tendo ocorrido uma interrupção abrupta no contrato”
Sobre LGPD:
•Art. 20 da LGPD garante direito de revisão de decisões automatizadas
•“O titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa”
Sobre Economia do Compartilhamento:
•97,3% dos motoristas de aplicativo afirmaram possuir alto grau de dependência das plataformas
•“É contrário aos princípios do ordenamento jurídico a possibilidade de um sujeito ter sua atividade profissional interrompida por uma decisão sumária e obscura da plataforma de aplicativo”
3. JURISPRUDÊNCIA SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Posições Divergentes:
Favorável à Inversão:
•“Não é descabido o entendimento do direito à inversão do ônus da prova ao motorista do Aplicativo Uber, em ação de indenização por danos morais”
•Alguns tribunais reconhecem relação de consumo em certas situações
Contrária à Inversão:
•“Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC”
•Maioria dos tribunais não reconhece relação de consumo
4. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM FRAUDES DIGITAIS
Jurisprudência Consolidada:
•“INDÍCIOS DE FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O PERFEITO DESLINDE DO FEITO. PERÍCIA DIGITAL NECESSÁRIA”
•“As vítimas de fraudes e golpes, devem se valer do perito em assinatura eletrônica para produção de provas técnicas”
•“A prova digital adquire o mesmo propósito fundamental da prova tradicional: servir como meio para se alcançar a verdade dos fatos”
5. RELAÇÃO DE CONSUMO – POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS
Tendência Atual:
•STJ reconhece relação civil/comercial, não consumerista
•Alguns tribunais estaduais ainda reconhecem relação de consumo em casos específicos
•“Código de Defesa do Consumidor que se aplica à relação jurídica mantida entre a UBER e o motorista cadastrado” (posição minoritária)
6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
Contraditório e Ampla Defesa:
•Aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
•Art. 5º, LV, CF/88
•Art. 9º, CPC
LGPD:
•Art. 20 – direito de revisão de decisões automatizadas
•Proteção de dados pessoais
•Transparência no tratamento de dados
Devido Processo Legal:
•Art. 5º, LIV, CF/88
•Proporcionalidade
•Dignidade da pessoa humana