Quais as teses de mérito em alegações finais?

As alegações finais por memoriais representam o momento oportuno para os advogados apresentarem todas as teses de defesa.

Teses que poderão influenciar no resultado do processo penal.

Nesse momento, é possível alegar teses excludentes do crime, que podem se relacionar com tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.

Bem como causas extintivas da punibilidade, circunstâncias que influenciam na dosimetria da pena, regime de cumprimento da pena, substituição ou suspensão da pena.

Argumentando com base na lei

Para apresentar as teses de forma efetiva é necessário estar atualizado sobre as leis e precedentes judiciais.

A prática Jurídica envolve a necessidade de atualização constante e de domínio da prática penal na Advocacia Criminal.

E no Código Penal, por exemplo, podemos encontrar diversos artigos que se relacionam com as teses de defesa em alegações finais.

Assim, para alegar a ilicitude do fato, por exemplo, pode-se argumentar com base no artigo 23 do mesmo código, que prevê a exclusão da ilicitude.

Isso em casos de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, entre outros.

Além disso, é importante ressaltar que o pedido apresentado em alegações finais deve ser condizente com a tese de mérito alegada.

Ou seja, se a defesa alega a legítima defesa, por exemplo, o pedido na peça de alegações finais por memoriais deve ser pela absolvição do réu, e não pela diminuição da pena.

Estratégia de defesa

As teses de mérito (de defesa) apresentadas em alegações finais devem estar de acordo com a estratégia adotada pela defesa ao longo de todo o processo penal.

Além disso, é fundamental que o advogado na prática jurídica penal esteja atento aos prazos processuais penais.

Bem como à forma como as alegações finais devem ser apresentadas, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal.

1. Importância das Teses de Mérito na Advocacia Criminal

As alegações finais representam um dos momentos mais estratégicos da defesa criminal. É a oportunidade de consolidar tudo o que foi produzido ao longo da instrução, evidenciar fragilidades da acusação e fundamentar juridicamente a tese defensiva.

Para ser efetiva, a peça deve estar em sintonia com a estratégia traçada desde o início do processo e sustentada por fundamentos legais e jurisprudenciais atualizados.

No contexto da prática penal, conhecer as teses de mérito mais relevantes e saber aplicá-las de forma articulada é essencial para maximizar as chances de êxito.

2. Fundamentos Legais e Artigos Importantes

O Código Penal e o Código de Processo Penal oferecem base para diversas teses defensivas.

Um exemplo é o art. 23 do Código Penal, que prevê as excludentes de ilicitude — legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

A escolha da tese depende diretamente das provas produzidas e da linha defensiva adotada desde o início.

3. Principais Teses para Alegações Finais

A seguir, um panorama das teses mais utilizadas por advogados criminalistas:

3.1. Negativa de Autoria

Fundamento: art. 386, II, do CPP
Aplicação: Quando as provas não comprovam que o acusado foi o autor ou partícipe do crime.
Exemplo prático: Depoimentos contraditórios ou ausência de reconhecimento válido.

3.2. Inexistência do Fato

Fundamento: art. 386, I, do CPP
Aplicação: Situações em que se comprova que o fato narrado na denúncia não ocorreu.
Exemplo: Acusação de furto, mas prova de que o bem nunca foi subtraído.

3.3. Atipicidade da Conduta

Fundamento: art. 386, III, do CPP
Aplicação: Quando a conduta não se enquadra em nenhum tipo penal.
Exemplo: Ausência de dolo ou culpa exigidos pelo tipo penal.

3.4. Excludentes de Ilicitude

Fundamento: art. 23, CP e art. 386, VI, CPP
Hipóteses:
- Legítima defesa
- Estado de necessidade
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular de direito
Exemplo: Reação proporcional a uma agressão injusta.

3.5. Excludentes de Culpabilidade

Fundamento: art. 21 e 22, CP; art. 386, VI, CPP
Hipóteses:
- Inimputabilidade por doença mental
- Coação moral irresistível
- Obediência hierárquica
Exemplo: Agir sob ameaça grave e imediata.

3.6. Insuficiência de Provas

Fundamento: art. 386, VII, CPP
Aplicação: Quando não há prova suficiente para condenar, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo.

3.7. Atenuantes e Causas de Diminuição

Fundamento: arts. 65 a 67, CP
Exemplos:
- Confissão espontânea
- Menoridade relativa
- Tentativa (art. 14, II, CP)
- Participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

3.8. Desclassificação do Crime

Fundamento: art. 383, CPP
Aplicação: Alterar a tipificação para um crime menos grave.
Exemplo: De roubo para furto simples.

3.9. Reconhecimento da Prescrição

Fundamento: arts. 107, IV, e 109 a 115, CP
Aplicação: Quando o prazo prescricional se esgotou, extinguindo a punibilidade.

4. Estrutura Recomendada para as Alegações Finais

Ao elaborar alegações finais por memoriais, recomenda-se a seguinte sequência:

Qualificação processual
- Indicação do número do processo, partes e tipo de procedimento.
Síntese dos fatos
- Resumo objetivo da acusação e da prova produzida.
Fundamentação jurídica
- Desenvolvimento das teses de mérito, com citações legais, doutrinárias e jurisprudenciais.
Pedidos
- Compatíveis com as teses apresentadas (ex.: absolvição, desclassificação, redução de pena).
Fecho e requerimento final
- Solicitação para que o juiz acolha a tese, com base no princípio do in dubio pro reo.

5. Estratégia e Coerência ao Longo do Processo

A eficácia das alegações finais depende da coerência com a postura defensiva desde a resposta à acusação.
Não se deve inovar na tese sem respaldo nas provas já produzidas, pois isso enfraquece a argumentação e pode comprometer a credibilidade da defesa.

Além disso, o advogado deve estar atento:

Aos prazos processuais (art. 403, §3º, CPP)
À forma de apresentação (oral ou por memoriais, conforme determinado pelo juiz)

Estrutura das alegações finais

Para elaborar as alegações finais por memoriais na prática da advocacia criminal, é necessário seguir uma estrutura básica que permita a apresentação das teses de defesa de forma clara e objetiva.

A peça deve começar com a apresentação dos argumentos relativos à inocência do réu, seguida dos argumentos relativos à atenuação da pena em caso de condenação.

Para cada tese de defesa, é necessário apresentar as referências legais que embasam a argumentação.

Além disso, na prática jurídica penal, é fundamental que o advogado apresente pedidos condizentes com as teses de defesa alegadas.

Por exemplo, se a defesa alega a excludente de ilicitude, o pedido deve ser pela absolvição do réu.

Já se a defesa alega a atenuação da pena, o pedido deve ser pela fixação da pena em patamar mais favorável ao réu.