Se você foi autuado na Lei Seca e deseja recorrer da multa, saiba que isso é possível e pode evitar o pagamento da infração, a suspensão da CNH e demais penalidades.
A recusa ao bafômetro ou a confirmação de embriaguez ao volante são punidas de forma rigorosa pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas existem argumentos e falhas processuais que podem ser usados para cancelar a multa.
Saiba quais são as penalidades da Lei Seca, como recorrer e quais argumentos podem aumentar suas chances de sucesso.
Quais São as Penalidades da Lei Seca?
📌 Multa de R$ 2.934,70 – Se o motorista for flagrado dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o bafômetro (art. 165-A do CTB).
📌 Multa dobrada para R$ 5.869,40 – Em caso de reincidência em 12 meses.
📌 Suspensão da CNH por 12 meses – O motorista fica proibido de dirigir e precisa fazer um curso de reciclagem.
📌 Recolhimento da CNH e retenção do veículo – O carro pode ser apreendido até que um condutor habilitado o retire.
📌 Crime de trânsito (se houver 0,34 mg de álcool ou mais por litro de ar) – Pena de 6 meses a 3 anos de detenção.
Mesmo sem soprar o bafômetro, o agente pode aplicar a multa se observar sinais de embriaguez, como:
✔ Olhos vermelhos
✔ Dificuldade na fala
✔ Mau hálito de álcool
✔ Dificuldade para andar
Como Recorrer da Multa da Lei Seca?
O recurso pode ser feito em três fases, e cada uma delas pode cancelar a multa e impedir a suspensão da CNH:
1️⃣ Defesa Prévia – Antes da multa ser aplicada, o motorista pode contestar erros no auto de infração.
2️⃣ Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Se a defesa prévia for negada, ainda é possível recorrer.
3️⃣ Recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) – Última chance na via administrativa para tentar anular a multa.
Se o recurso for negado em todas as instâncias administrativas, ainda é possível recorrer à Justiça.
Quais Argumentos Posso Usar Para Recorrer?
📌 Erro no auto de infração – Se houver informações incorretas na notificação, como placa errada, local, data ou horário divergente, a multa pode ser anulada.
📌 Abordagem irregular – Se o agente de trânsito não seguiu o procedimento correto, sem testemunhas ou justificativa detalhada, há chance de cancelamento.
📌 Falta de provas concretas – Se não houver registro claro de sinais de embriaguez e o motorista se recusou ao bafômetro, o recurso pode questionar a fundamentação da multa.
📌 Princípio da não autoincriminação – A Constituição Federal garante que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, e essa tese pode ser usada no recurso.
📌 Falha na notificação da multa – A notificação deve ser enviada dentro do prazo máximo de 30 dias. Se for recebida fora desse período, pode ser anulada.
Como Entrar com o Recurso da Multa da Lei Seca?
🔹 1. Verifique o Prazo para Defesa – Após receber a notificação, veja o prazo para enviar a defesa, geralmente entre 15 e 30 dias.
🔹 2. Reúna Provas – Registre possíveis erros na abordagem, testemunhas, imagens ou documentos que possam ajudar a contestar a multa.
🔹 3. Protocole o Recurso no DETRAN – O recurso pode ser enviado pelo site do DETRAN, presencialmente ou por correspondência, dependendo do estado.
🔹 4. Acompanhe o Processo – Consulte o andamento do recurso para saber se a multa foi anulada ou se será necessário recorrer em outra instância.
Vale a Pena Recorrer da Multa da Lei Seca?
✔ Sim, se houver erros formais ou falhas no procedimento, a multa pode ser cancelada.
✔ O recurso pode evitar o pagamento da multa e a suspensão da CNH.
✔ Se negado na via administrativa, ainda há possibilidade de contestação judicial.
Se você recebeu uma multa da Lei Seca e deseja recorrer para evitar penalidades e a suspensão da CNH, entre em contato com um advogado especializado em Direito de Trânsito e proteja sua habilitação! 🚗⚖