Receber uma notificação de infração por dirigir sob efeito de álcool pode ser um grande problema, especialmente porque a punição da Lei Seca é bastante severa. No entanto, muitos motoristas não sabem que é possível recorrer de uma multa da Lei Seca e, em alguns casos, cancelar a penalidade.
A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) prevê punições rigorosas para quem for flagrado dirigindo sob influência de álcool, incluindo multa elevada, suspensão da CNH e, em casos mais graves, até mesmo prisão. No entanto, erros no procedimento da abordagem e falhas na autuação podem abrir margem para contestação.
O primeiro passo para recorrer da multa é analisar o auto de infração. Muitas vezes, há erros formais no preenchimento do documento, como ausência de dados do condutor, inconsistências na data ou local da infração, e até falta da assinatura do agente. Esses erros podem ser suficientes para anular a multa.
Outro ponto importante é a forma como a fiscalização foi realizada. Se o condutor se recusou a fazer o teste do bafômetro, a infração pode ser questionada caso não existam provas concretas da embriaguez, como relatos detalhados do agente sobre sinais visíveis de alteração da capacidade motora.
O recurso pode ser apresentado em três fases:
- Defesa Prévia – Antes da aplicação da penalidade, é possível contestar o auto de infração diretamente no órgão responsável (Detran, PRF ou órgão municipal de trânsito).
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer à JARI, apresentando novos argumentos e provas.
- Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) – Se a JARI também negar o recurso, o motorista ainda pode recorrer ao CETRAN, última instância administrativa.
Recorrer de uma multa da Lei Seca exige conhecimento técnico para apresentar os argumentos corretos e evitar que o recurso seja negado por formalidades. Por isso, contar com um advogado especialista em trânsito aumenta consideravelmente as chances de sucesso.
Se você recebeu uma notificação e quer saber se é possível recorrer da multa da Lei Seca, não perca tempo. Quanto antes o recurso for protocolado, maiores as chances de cancelamento da penalidade. Entre em contato para analisar seu caso e garantir a melhor estratégia de defesa!
FELIPE ANTÔNIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS
ADVOGADO OAB/CE 52.487, OAB/RN 22.344-A