O acesso à justiça é um direito fundamental, mas os custos de um processo judicial podem representar um obstáculo significativo, especialmente para empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Muitos empresários acreditam que o benefício da justiça gratuita — a isenção do pagamento de custas processuais e outras despesas — é exclusivo para pessoas físicas. No entanto, a legislação e o entendimento dos tribunais brasileiros permitem que pessoas jurídicas, incluindo micro e pequenas empresas, também possam usufruir desse direito.
Este artigo tem o objetivo de esclarecer, de forma informativa, como funciona a gratuidade da justiça para empresas e quais são os passos necessários para solicitá-la, garantindo que dificuldades financeiras não impeçam seu negócio de buscar seus direitos no Poder Judiciário.
O Que Diz a Lei Sobre a Justiça Gratuita para Empresas?
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 prevê a possibilidade de concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas. Contudo, o tratamento é diferente daquele dado às pessoas físicas. Enquanto para um indivíduo basta, em geral, uma declaração de hipossuficiência para que o benefício seja concedido, para uma empresa a situação é mais complexa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 481, consolidou o entendimento de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Em outras palavras, a empresa não possui a presunção de necessidade; ela tem o ônus de comprovar ativamente sua condição de insuficiência financeira.
Como Comprovar a Impossibilidade de Arcar com as Custas?
A simples alegação de dificuldade não é suficiente. Para que o pedido de gratuidade seja aceito pelo juiz, é indispensável a apresentação de um conjunto robusto de documentos que demonstrem de maneira clara e inequívoca a situação financeira delicada da empresa. A análise judicial será criteriosa e baseada em provas concretas.
Embora a lista possa variar dependendo do caso, alguns dos documentos essenciais para instruir o pedido incluem:
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Tipo de Documento
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Finalidade da Prova
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Balanços e Balancetes
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Demonstrar a ausência de lucro e o baixo fluxo de caixa.
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Declaração de Faturamento (Simples Nacional, etc.)
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Comprovar a receita bruta da empresa e sua compatibilidade com a alegação de dificuldade.
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Relação de Dívidas (Bancárias, Fiscais, etc.)
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Evidenciar o nível de endividamento e os compromissos financeiros que comprometem a receita.
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Extratos Bancários
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Apresentar o saldo real disponível e a movimentação financeira da empresa.
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Relação de Empregados
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Indicar a estrutura da empresa, que, sendo enxuta, pode reforçar a imagem de um negócio de pequeno porte com recursos limitados.
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É fundamental que a documentação seja atual e organizada, formando um panorama coerente que justifique a impossibilidade de pagar as custas do processo sem comprometer a continuidade das atividades da empresa.
A Atuação Jurídica na Busca pela Justiça Gratuita
O indeferimento do pedido de justiça gratuita pode inviabilizar o andamento de uma ação judicial importante, como a revisão de um contrato bancário com cláusulas abusivas. Por isso, o suporte de uma assessoria jurídica especializada é crucial em todas as etapas.
Um advogado qualificado poderá:
1.Analisar a Viabilidade: Avaliar previamente se a situação financeira da empresa se enquadra nos requisitos para a solicitação do benefício.
2.Orientar na Coleta de Provas: Indicar precisamente quais documentos são necessários para construir um pedido sólido e convincente.
3.Elaborar a Petição: Fundamentar o pedido com os argumentos jurídicos corretos e apresentar as provas de forma estratégica ao juiz.
4.Recorrer de Decisões Negativas: Caso o juiz de primeira instância negue o pedido, o advogado pode interpor o recurso cabível (como o Agravo de Instrumento) para que a questão seja reavaliada pelo Tribunal, buscando reverter a decisão e garantir o direito de acesso à justiça.
Em muitos casos, é possível também solicitar uma tutela de urgência para que o processo não fique paralisado enquanto o recurso sobre a gratuidade é julgado, evitando maiores prejuízos.
Conclusão
Dificuldades financeiras não devem ser uma sentença que impede sua empresa de lutar por seus direitos. O benefício da justiça gratuita é um instrumento poderoso para garantir que mesmo negócios em situação vulnerável possam acessar o sistema judiciário e questionar ilegalidades, como juros abusivos e outras práticas indevidas em contratos.
Se a sua empresa está enfrentando um momento financeiro delicado e precisa ingressar com uma ação judicial, é recomendável buscar a orientação de um advogado de sua confiança. Ele poderá analisar o seu caso específico e verificar a possibilidade de solicitar a isenção das custas processuais, assegurando que a justiça seja acessível a todos.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria ou assessoria jurídica. Para uma análise do seu caso, consulte um advogado.