Na era digital, onde a informação se propaga com a velocidade de um clique, a exposição da vida pessoal e profissional atingiu níveis sem precedentes. Uma fotografia, um nome ou uma notícia podem se tornar virais em questão de horas, para o bem ou para o mal. Se, por um lado, a liberdade de imprensa e o direito à informação são pilares de uma sociedade democrática, por outro, os direitos fundamentais à honra, à imagem e à privacidade do cidadão não podem ser subjugados em nome do sensacionalismo ou da busca por audiência.
Este artigo tem como objetivo esclarecer, de forma informativa e em conformidade com as diretrizes éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quais são os seus direitos quando sua imagem ou nome são expostos indevidamente por veículos de comunicação, especialmente em contextos de investigações ou processos judiciais.
O Conflito: Liberdade de Imprensa vs. Direitos da Personalidade
A Constituição Federal do Brasil assegura, de um lado, a liberdade de expressão e de imprensa e, de outro, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. O desafio para o sistema jurídico é encontrar o equilíbrio quando esses direitos fundamentais entram em rota de colisão.
A imprensa possui o dever de informar a sociedade sobre fatos de interesse público. Contudo, esse dever não é absoluto e encontra limites nos direitos da personalidade do indivíduo. A divulgação de uma notícia ultrapassa os limites da legalidade quando deixa de ser puramente informativa e passa a ser vexatória, sensacionalista ou desnecessária para o entendimento do fato noticiado.
Quando a Notícia se Torna um Abuso de Direito?
É crucial diferenciar o jornalismo sério e responsável daquele que busca apenas audiência à custa da dignidade alheia. A principal baliza para essa distinção é a análise da necessidade e da proporcionalidade da exposição.
Para ilustrar, apresentamos um quadro comparativo entre uma conduta jornalística ética e uma abusiva ao noticiar um fato de interesse público, como uma operação policial:
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Conduta Informativa (Ética e Legal)
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Conduta Abusiva (Potencialmente Ilícita)
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Noticia o fato, a investigação e as medidas tomadas pelas autoridades, sem individualizar os investigados.
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Publica o nome completo e a fotografia pessoal do investigado, mesmo sem condenação.
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Utiliza termos como “suspeito” ou “investigado”, respeitando a presunção de inocência.
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Trata o investigado como culpado, utilizando linguagem condenatória e expondo-o ao escrutínio público.
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Foca no interesse público da notícia (o esquema, a operação), preservando a identidade dos envolvidos.
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Explora a imagem pessoal do indivíduo, muitas vezes extraída de redes sociais privadas, para gerar sensacionalismo.
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Cumpre o dever de informar sem violar direitos fundamentais.
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Prioriza cliques e audiência em detrimento da honra, imagem e privacidade do cidadão.
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O princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) é um pilar do Estado Democrático de Direito e estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A exposição midiática de um investigado como se culpado fosse representa uma grave violação a este princípio, configurando uma inaceitável antecipação de culpa.
Quais as Medidas Jurídicas Cabíveis?
O cidadão que se sentir lesado pela exposição indevida de sua imagem ou nome na imprensa dispõe de mecanismos jurídicos para a proteção de seus direitos. A atuação jurídica especializada nesses casos pode envolver as seguintes frentes:
1.Notificação Extrajudicial: O primeiro passo pode ser o envio de uma notificação formal ao veículo de comunicação, solicitando a imediata remoção ou adequação do conteúdo lesivo. Muitas vezes, essa medida é suficiente para resolver a questão de forma célere.
2.Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência: Caso a notificação não surta efeito, é possível ingressar com uma ação judicial para requerer, em caráter de urgência (liminar), que o juiz determine a remoção do conteúdo da internet. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) regula a responsabilidade de provedores e plataformas, e o Poder Judiciário tem o poder de ordenar a indisponibilização de conteúdos que violem direitos.
3.Ação de Indenização por Danos Morais e à Imagem: Independentemente da remoção do conteúdo, a violação do direito já ocorreu e gerou prejuízos. A legislação brasileira prevê a possibilidade de reparação por meio de indenização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado (Súmula 403) de que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”, princípio que se aplica com ainda mais força quando a exposição é vexatória.
Conclusão
A proteção da reputação e da imagem no ambiente digital é um desafio complexo, mas o ordenamento jurídico brasileiro oferece ferramentas robustas para coibir abusos e reparar danos. A liberdade de imprensa é essencial, mas deve ser exercida com responsabilidade, ética e respeito à dignidade da pessoa humana.
Se você se encontra em uma situação semelhante, tendo sua imagem ou honra expostas de forma indevida por um veículo de comunicação, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para entender as medidas cabíveis e proteger seus direitos. Um advogado poderá analisar o caso concreto e indicar os melhores caminhos para a reparação e a cessação da lesão, garantindo que a justiça prevaleça tanto no mundo real quanto no virtual.
Referências:
•Superior Tribunal de Justiça – Súmula 403