Existe uma forma de desligamento que, por sua própria natureza, é mais difícil de perceber e de contestar do que qualquer outra, e que merece ser descrita em detalhe porque sua estrutura é radicalmente diferente daquilo que se costuma imaginar como decisão administrativa.
Não há advertência prévia. Não há reunião, comunicação formal ou notificação. Não há, sequer, a intervenção de uma pessoa. O trabalhador descobre o desligamento ao abrir o aplicativo e encontrar a mensagem de que seu perfil foi suspenso — sem prazo definido, sem motivo exposto, sem indicação de qual conduta teria dado causa à medida.
E o motivo de não haver explicação é, precisamente, que não houve decisão no sentido próprio do termo. Houve execução de um comando automatizado.
O que a própria tela da plataforma pode revelar
Aqui se apresenta um ponto que só se torna visível quando alguém examina os registros internos que a empresa eventualmente junta ao processo — e é um ponto decisivo.
Em determinados casos, as telas sistêmicas apresentadas pela própria plataforma registram, em seu campo de descrição da ação, expressões técnicas que descrevem literalmente o que foi feito. É o caso, por exemplo, de comandos que, traduzidos, significam algo como “bloqueio do primeiro lote de agosto, com avaliação em estrelas abaixo de 4,5”.
O que essa descrição revela é que a plataforma não realizou investigação individualizada alguma. Ela simplesmente rodou um comando automatizado — um script, uma rotina em lote — que percorreu sua base de dados e desativou, de uma só vez, todos os profissionais que atendessem a um critério numérico previamente definido. Sem revisão humana. Sem análise de histórico. Sem qualquer notificação prévia.
A dimensão da desproporção se revela quando se examina o histórico de quem foi atingido. Não é raro encontrar profissionais com mais de cinco anos de atuação na plataforma, com centenas de corridas concluídas, dezenas de avaliações máximas e verificações de identidade e documentação integralmente aprovadas — desativados por uma diferença irrisória na média aritmética, às vezes de poucos centésimos. Um profissional que construiu reputação ao longo de anos pode ser eliminado por não alcançar um patamar decimal que, em qualquer análise razoável, seria considerado equivalente.
Vale explicitar o que esse quadro significa, porque é aí que reside o núcleo do problema jurídico. O critério aplicado pela plataforma não distingue entre o profissional experiente e o novato, entre quem teve um problema pontual e quem apresenta padrão de conduta inadequada, entre quem teve a média afetada por circunstâncias alheias ao seu desempenho e quem efetivamente presta serviço insatisfatório. Ele apenas compara números. E um número, isolado de seu contexto, não descreve a qualidade do trabalho de ninguém.
O que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece
É nesse ponto que o ordenamento jurídico oferece uma resposta específica, e é importante que o trabalhador a conheça, porque ela é frequentemente ignorada por quem se encontra nessa situação.
O art. 20 da Lei nº 13.709/2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — disciplina expressamente as decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais. E o seu conteúdo é direto: o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão dessas decisões, quando elas afetem seus interesses e definam seu perfil profissional.
A norma estabelece ainda, em seu §1º, que o controlador — isto é, a empresa que trata os dados — tem o dever legal de fornecer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
Ambos os comandos merecem exame atento, porque produzem consequências práticas de grande relevância.
A primeira consequência é que o conjunto de avaliações, métricas e indicadores utilizados pelas plataformas de transporte para definir a permanência ou o descredenciamento do perfil profissional do motorista constitui tratamento automatizado de dados pessoais, atraindo a incidência cogente do art. 20. Esse entendimento foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.135.783/DF, e a sua importância é evidente: significa que o desligamento por critério algorítmico não é matéria de mera liberalidade contratual, mas de conformidade legal.
A segunda consequência é que o direito de revisão não é uma faculdade que a empresa concede ou nega conforme sua conveniência — é direito subjetivo do titular dos dados. E a revisão, para ser efetiva, precisa ser realizada por pessoa natural, com análise das circunstâncias concretas. Não satisfaz a exigência legal uma resposta automática, um protocolo numerado, uma mensagem padronizada de que “a decisão foi mantida após análise”. Se o pedido de revisão é apreciado pelo mesmo mecanismo que produziu a decisão, não houve revisão — houve confirmação.
A terceira consequência é que o dever de informar sobre os critérios e procedimentos é obrigação positiva da empresa, e o seu descumprimento não é detalhe formal. Sem conhecer os critérios, o titular não pode contestar a decisão; sem conhecer os procedimentos, não pode demonstrar que houve erro. A opacidade, nesse contexto, não é acidente: é o que torna a decisão incontrastável — e é exatamente isso que a lei busca impedir.
Uma comparação com uma situação cotidiana
Para tornar palpável o que há de problemático em uma decisão automatizada que produz efeitos definitivos sobre a vida de alguém, vale recorrer a uma situação que qualquer pessoa reconhece.
Imagine uma escola que, ao final do ano letivo, precise definir quais alunos serão aprovados. Em vez de reunir o conselho de classe para examinar cada caso — considerando as notas, mas também o desempenho ao longo do ano, as circunstâncias pessoais, os avanços demonstrados e as dificuldades enfrentadas —, a direção resolve adotar um critério puramente aritmético: calcula a média simples de todas as notas de cada aluno e reprova automaticamente todos os que ficarem abaixo de determinado patamar.
Suponha que um aluno com histórico exemplar, que obteve notas altas em todas as avaliações relevantes, mas cuja média foi ligeiramente reduzida por uma única prova em que esteve enfermo, seja reprovado por esse critério — e que a escola se recuse a informar qual foi o critério utilizado e a reexaminar o caso, respondendo apenas que “a decisão é definitiva”.
Nenhuma pessoa consideraria essa situação aceitável. O problema não está em usar números: está em tratar o número como se ele descrevesse integralmente a realidade que deveria medir. Uma média aritmética não é o aluno. Um indicador de satisfação não é o profissional. E quando a decisão que produz efeitos definitivos sobre a vida de alguém é tomada por um critério que não enxerga nada além do número, o resultado não é eficiência — é injustiça produzida em escala.
A comparação conduz à conclusão que se pretende demonstrar. A automação não é o problema; o problema é a automação sem revisão. Ninguém contesta que uma plataforma possa utilizar métricas para organizar sua operação. O que o ordenamento recusa é que uma métrica, isoladamente, tenha o poder de encerrar definitivamente a atividade profissional de uma pessoa sem que ninguém jamais examine se, naquele caso concreto, a decisão faz sentido. É precisamente para isso que existe o art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados: para assegurar que, por trás de todo número, exista uma pessoa capaz de olhar para o caso e dizer se aquela conclusão se sustenta.
O obstáculo processual: a empresa detém a prova e não a apresenta
Um último aspecto merece registro, porque é o que costuma decidir esses processos na prática.
O trabalhador não tem acesso aos dados que fundamentaram sua desativação. Ele não conhece os registros internos, não vê os relatórios de auditoria algorítmica, não dispõe dos registros completos das corridas nem do histórico de suporte. A plataforma detém tudo isso, e a assimetria é absoluta.
Diante dessa configuração, o Código de Processo Civil oferece dois instrumentos que, combinados, revertem o problema. O primeiro é a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, que autoriza o deslocamento do encargo probatório quando uma das partes tem maior facilidade de obter o elemento de prova — o que, nessas hipóteses, é evidente. O segundo é a exibição incidental de documentos, prevista no art. 396, que permite requerer ao juízo que determine à empresa a apresentação dos documentos que detém, sob pena de admissão como verdadeiros dos fatos que se pretendia provar.
Esse segundo instrumento tem peso decisivo, e vale explicitar a razão. Quando a parte detentora da prova se recusa a apresentá-la, a consequência não é neutra: o ordenamento resolve a questão contra ela, presumindo verdadeira a alegação da parte que não tinha como provar o que afirmava. É por isso que, nessas demandas, o requerimento de exibição dos relatórios de auditoria algorítmica, dos registros completos e dos históricos de suporte não é formalidade — é o mecanismo que permite demonstrar aquilo que a plataforma, por sua própria estrutura, mantém oculto.
O que fazer
1. Preserve todas as capturas de tela da sua conta. Histórico de corridas, número de viagens concluídas, tempo de atuação, avaliação média e o registro do bloqueio. Esse conjunto demonstra a trajetória e a desproporção da medida.
2. Guarde o registro exato da mensagem de bloqueio, com data e hora, e anote o que ela informava — ou deixava de informar.
3. Salve todas as tentativas de contato com o suporte. Chamados abertos, respostas recebidas, protocolos, mensagens padronizadas e, sobretudo, registros do pedido de revisão formulado na plataforma. O exercício do direito previsto no art. 20 da LGPD deve estar documentado.
4. Documente o resultado do pedido de revisão. Se a resposta foi automática, padronizada ou meramente confirmatória, registre isso — porque é elemento relevante para demonstrar que a revisão efetiva não ocorreu.
5. Reúna os comprovantes de renda. Relatórios de ganhos emitidos pela própria plataforma, extratos bancários com os repasses e informes de rendimento. Esse material é a base do cálculo dos lucros cessantes.
6. Registre a documentação pessoal aprovada. Verificações de identidade, habilitação e histórico que constem como aprovadas no próprio sistema da plataforma.
7. Procure um advogado especializado. Duas providências processuais são tecnicamente exigentes e determinantes para o resultado: a fundamentação do pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova e o requerimento de exibição incidental de documentos, com indicação precisa daquilo que se pretende obter e da consequência processual aplicável em caso de descumprimento.
Como um advogado especializado pode ajudar
Ações contra plataformas digitais por desativação automatizada de perfil profissional reúnem camadas de complexidade que exigem atuação técnica em várias frentes simultâneas. A primeira é contratual, e envolve a demonstração de que a liberdade contratual encontra limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito. A segunda é regulatória, e consiste na invocação precisa do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, com o desenvolvimento do argumento de que o descredenciamento por critério algorítmico constitui decisão automatizada sujeita a revisão, e que a revisão efetiva deve ser conduzida por pessoa natural com análise das circunstâncias concretas. A terceira é probatória, e compreende a articulação entre distribuição dinâmica do ônus da prova e exibição incidental de documentos.
Um advogado especializado examina as telas apresentadas pela plataforma e identifica nelas a descrição técnica da medida — elemento que, em muitos casos, confessa o caráter coletivo e automatizado do bloqueio; demonstra a desproporção da decisão pelo confronto entre o critério aplicado e o histórico concreto do profissional; sustenta a violação ao art. 20 da LGPD e à necessidade de revisão efetiva; e requer as providências processuais que permitem acessar aquilo que a empresa mantém oculto. Em síntese: converte uma decisão que se apresentava como definitiva e inexplicada em matéria sujeita ao exame do Poder Judiciário.
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Felipe Antônio Barroso Andrade Medeiros OAB/RN 22.344-A | OAB/CE 52.487 | OAB/SP 540.789
Conteúdo informativo, elaborado em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individualizada de cada caso.
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