1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – Recurso Inominado
Processo: 0028385-89.2023.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Relator: Leo Henrique Furtado Araujo (Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais)
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: 14/08/2024
Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALUNO COM DEFICIÊNCIA E ENFERMIDADES. OFENSA AO DIREITO À INCLUSÃO NO MEIO SOCIAL. FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS PARA INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AO ALUNO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO.
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – Apelação Cível (Precedente citado)
Processo: 0008526-68.2019.8.16.0001
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Relator: Substituto Jefferson Alberto Johnsson
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 18/06/2024
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE BULLYING ESCOLAR. ESCOLA QUE TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO OMISSIVO (ART. 932, IV E 933 DO CÓDIGO CIVIL). E-MAILS QUE DEMONSTRAM DIVERSAS SITUAÇÕES BULLYING ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS PELO ALUNO. LAUDOS MÉDICOS-PSICOLÓGICOS NO MESMO SENTIDO. VERIFICADA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO ANTE ESTAS SITUAÇÕES. DANO MORAL VERIFICADO.
3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – Recurso Inominado (Precedente citado)
Processo: 0002508-36.2019.8.16.0064
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Relatora: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Adriana De Lourdes Simette
Comarca: Castro
Data do Julgamento: 09/02/2021
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA DE BULLYING E DIFICULDADE DE RELACIONAMENTO DO FILHO DA AUTORA. LAUDOS PSIQUIÁTRICOS ATESTANDO QUADRO MÉDICO IRREGULAR. PROBLEMAS SANADOS COM A MUDANÇA DE ESCOLA. DANOS MORAIS DEVIDOS.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
As jurisprudências específicas mencionadas na orientação jurídica original ([3], [4], [5] e [6]) referem-se a decisões encontradas através da busca geral no JusBrasil. Durante a pesquisa específica, foram localizadas as decisões acima do TJPR com numeração completa.
Para as demais jurisprudências citadas (TJMG sobre professora readaptada e outras do TJPR), seria necessário acesso direto aos sistemas dos tribunais ou busca mais específica com termos exatos das ementas para localizar a numeração completa dos processos.
As decisões encontradas confirmam a linha jurisprudencial favorável à responsabilização em casos de assédio moral e abuso de poder no ambiente escolar, conforme argumentado na orientação jurídica e na petição de apelação.
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – Apelação Cível
Processo: 1.0000.23.093018-2/001
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Relatora: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão
Data do Julgamento: 28/06/2023
Data da Publicação: 28/06/2023
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ASSÉDIO MORAL – RÉU SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO – TESE VINCULANTE – TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – Tratando-se de ação indenizatória em que se busca a recomposição de danos morais sofridos, em razão de conduta imputada à ré, no âmbito das funções de servidora pública, a parte legitimada para figurar no polo passivo é o Estado, ao qual é assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Resultado: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO EXTINGUIRAM A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – Apelação Cível (Caso Específico)
Processo: 5047045 (número parcial encontrado)
Órgão Julgador: TJMG
URL: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/3326913932
Ementa: ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
OBSERVAÇÕES FINAIS
1.Processo TJMG 1.0000.23.093018-2/001: Esta decisão aplicou o Tema 940 do STF de forma literal, extinguindo a ação por ilegitimidade passiva do servidor. Representa a linha jurisprudencial conservadora que não reconhece as exceções.
2.Processo TJPR 0028385-89.2023.8.16.0014: Decisão favorável que reconheceu a responsabilidade da instituição de ensino por danos morais em ambiente escolar.
3.Precedentes citados no TJPR: Os processos 0008526-68.2019.8.16.0001 e 0002508-36.2019.8.16.0064 confirmam a linha jurisprudencial favorável à responsabilização em casos de assédio moral escolar.
4.Limitações da pesquisa: Algumas das jurisprudências específicas mencionadas na orientação original podem ter sido citações genéricas de buscas no JusBrasil, sem numeração específica disponível publicamente.
Para uma citação mais precisa na petição de apelação, recomenda-se utilizar as jurisprudências com numeração completa encontradas, especialmente as do TJPR que são favoráveis à tese defendida.