Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima Data da decisão: 26/06/2020 Órgão julgador: Primeira Turma do STJ Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Processo: AREsp 956558 Contexto da Decisão A Primeira Turma do…
ADI 2096 – Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz Data da decisão: 9/10/2020 (sessão virtual) Resultado: Julgada improcedente por unanimidade Relator: Ministro Celso de Mello Contexto da Ação A Confederação Nacional…
NORMAS INTERNACIONAIS 30. Quais são as principais normas internacionais sobre o trabalho infantil? A proibição do trabalho infantil encontra fundamento em diferentes documentos internacionais. Dentre os documentos elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho…
Angioressonância Magnética •Exame não invasivo que avalia vasos sanguíneos (artérias e veias) •Não usa raios X, apenas campos magnéticos •Permite visualizar obstruções, estenoses, aneurismas •Muito usado para avaliar vasos cerebrais Artérias Comunicantes Posteriores •Par de vasos (direita e esquerda) no…
Introdução Este documento tem como objetivo explicar de forma clara e acessível os resultados de dois exames de ressonância magnética do crânio realizados no mesmo dia. Os exames foram uma angioressonância arterial do crânio e uma ressonância magnética convencional do…
Dados do Processo •Número: 3000074-27.2025.8.06.0117 •Classe: Procedimento Comum Cível •Órgão Julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE •Valor da Causa: R$ 9.000,00 •Juiz: Luiz Eduardo Viana Pequeno •Data da Sentença: 23/06/2025 Partes •Autor: Danilo Sena Costa •Advogado do Autor:…
1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Problema Identificado: •O juiz aceitou como válidas as “provas” apresentadas pela Uber sem permitir ao autor o direito de contraditá-las adequadamente •As alegações de fraude na foto e uso de conta de terceiro…
1. DECISÃO DO STJ SOBRE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (2024) Fonte: STJ – REsp 2135783 (Julho/2024) Principais Conclusões: •Plataformas podem suspender imediatamente motoristas por atos graves •MAS devem garantir defesa posterior para recredenciamento •Mais de 1,5 milhão de pessoas trabalham…
SUMÁRIO EXECUTIVO O presente parecer jurídico tem por objetivo analisar de forma exaustiva e detalhada a questão da prescrição penal no processo criminal em epígrafe, no qual o acusado Bartolomeu Barbosa de França responde pelo crime de peculato-furto em concurso…
Artigo 109 do Código Penal – Tabela dos Prazos Prescricionais A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: Tabela dos Prazos Prescricionais (Art. 109, CP) Pena…
1. SEÇÃO II – SÍNTESE FÁTICA “É fundamental que a análise do presente caso seja realizada sob a perspectiva de gênero, conforme preconiza o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. A situação fática revela…
1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Argumento da Defesa: •Existe outra ação em curso na 4ª Vara Cível de Mossoró •Mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir •Antônio figura como coautor nessa ação coletiva •Todos os pedidos estariam abarcados na…