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PESQUISA JURISPRUDENCIAL – RÉPLICA

1. PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS STF – RE 1394401 (Tema de Repercussão Geral) Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=500904&ori=1 (Acesso em 07/08/2025) Tese fixada pelo STF: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de…

PONTOS CONTROVERTIDOS A REBATER NA RÉPLICA

1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 Tutela de Urgência Argumentos das Rés: •Caixa: Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris •Não demonstração de situação ensejadora da medida Teses de Defesa: •Demonstrar o periculum in mora pela onerosidade excessiva •Evidenciar o…

ANÁLISE DO CASO – JACIARA vs NU PAGAMENTOS S.A.

FATOS PRINCIPAIS (PETIÇÃO INICIAL) •Jaciara é correntista do Nubank (conta 29181405-2, agência 0001) •Foram realizadas 14 transferências PIX fraudulentas entre 29/09/2024 e 28/12/2024 •Valores transferidos para empresas como JPS Intermediações, BGG Gaming, DF Participações, BHTRADE, Bytech •Total dos valores: aproximadamente…

Pontos-Chave para Alegações Finais

1. QUESTÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Argumentos Favoráveis à Redução: •Falta de comprovação das necessidades reais do menor: A parte autora não apresentou documentação adequada (recibos, notas fiscais, extratos) que comprove as despesas efetivas do menor Jonas •Ausência de controle financeiro:…

JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO ANDERSON

STJ – REsp 2.135.783 (Ministra Nancy Andrighi) Fonte: TESE FIRMADA: •Plataforma pode suspender motorista quando acusação é suficientemente gravosa •MAS deve informar os motivos e permitir defesa •Contraditório e ampla defesa aplicam-se às relações privadas (jurisprudência do STF) •Art.…

JURISPRUDÊNCIA COLETADA PARA APELAÇÃO

1. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA PELA DIREITA NÃO É ABSOLUTA Fonte: Amazonas Direito – Tribunal de Justiça do Amazonas Processo: 4003822-14.2018.8.04.0000 Relator: Des. João de Jesus Abdala Simões EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE…

ANÁLISE DA SENTENÇA PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

VÍCIOS IDENTIFICADOS NA SENTENÇA 1. CONTRADIÇÃO MANIFESTA Vício identificado: A sentença incorre em contradição flagrante ao afirmar categoricamente que “não havia, no local do acidente, qualquer sinalização visível que indicasse preferência de passagem” (página 138), quando as próprias fotografias juntadas…

ANÁLISE DO PROCESSO

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RESUMO DOS FATOS (PETIÇÃO INICIAL) •Contrato de financiamento estudantil FIES nº 13.0904.185.0006210-17 •Curso de Psicologia •Alegação de aplicação indevida de juros compostos •Falta de…