Em publicação feita nesta segunda-feira (15), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alterou as regras para menores de 16 anos receberem benefício assistencial. Agora, aceitará somente a certidão de nascimento para realização do exame médico pericial do BPC (Benefício…
Imagine a seguinte situação: Você compra um bem e depois de algum tempo descobre que ele possui um vício oculto que o torna impróprio ao uso que se destina ou que lhe diminua o valor, de modo que o negócio…
O cálculo da renda per capita do BPC é um tema que sempre gera dúvidas nos previdenciaristas. Neste artigo, abordamos um dos maiores alvos de questionamentos sobre o assunto: se a pensão alimentícia conta como renda familiar. Explicamos a regra…
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que…
Aproximadamente 0,2% dos brasileiros com obesidade grave (graus 2 e 3) conseguiram realizar a cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2023. Ao todo, segundo Datasus, foram feitas 7.511 cirurgias em todo o país. No entanto,…
A 60ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões aborda temas contemporâneos e caros ao Direito das Famílias e das Sucessões em análises, artigos e decisões comentadas por especialistas da área. Um dos destaques é o artigo “Danos morais nas relações paterno-filiais…
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina morava em casa com sua mãe e seu irmão Wagner. Determinado dia, Wagner chegou embriagado em casa e passou a agredir a irmã, desferindo socos contra as suas costas. A mãe de Regina chamou…
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a…
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em de 12/12/2023, um processo que está em segredo de justiça, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, determinou que “A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal…
Em 22/03/2024, o dia terminou em revolta. Com uma manobra jurídica, o STF conseguiu tirar o direito à Revisão da Vida Toda, ou seja, o direito dos aposentados de usarem todas as suas contribuições pra terem uma aposentadoria justa. O…
O juiz Douglas Borges da Silva da 1ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, determinou a devolução do carro à vítima de um golpe no WhatsApp, onde pagou um boleto falso acreditando quitar seu financiamento com um banco.…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/3) uma proposta de emenda que pode incluir na Constituição que tanto a posse (possuir uma quantidade) quanto o porte (carregar consigo), mesmo que para consumo próprio, passem…