Situação Fática Com base na imagem do WhatsApp fornecida, Gilvan (+55 84 9626-1787) publicou em um grupo de notícias de Mossoró: •Foto de Gabriel da Silva Barbosa •Alegações de que Gabriel teria cometido abuso contra uma adolescente •Informações sobre supostas…
1. PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS STF – RE 1394401 (Tema de Repercussão Geral) Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=500904&ori=1 (Acesso em 07/08/2025) Tese fixada pelo STF: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de…
1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 Tutela de Urgência Argumentos das Rés: •Caixa: Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris •Não demonstração de situação ensejadora da medida Teses de Defesa: •Demonstrar o periculum in mora pela onerosidade excessiva •Evidenciar o…
Situação Atual •Aluna do 10º período de Odontologia na UNINASSAU Mossoró •Matrícula: 01358982 •Pedido: Quebra de pré-requisitos para cursar simultaneamente Estágio Supervisionado III e IV no semestre 2025.2 •Status: Liminar NEGADA em 31/07/2025 Fundamentos da Decisão Judicial (Negativa) O juiz…
FATOS PRINCIPAIS (PETIÇÃO INICIAL) •Jaciara é correntista do Nubank (conta 29181405-2, agência 0001) •Foram realizadas 14 transferências PIX fraudulentas entre 29/09/2024 e 28/12/2024 •Valores transferidos para empresas como JPS Intermediações, BGG Gaming, DF Participações, BHTRADE, Bytech •Total dos valores: aproximadamente…
FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 621 do CPP – Hipóteses de Cabimento (TAXATIVAS): I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,…
1. QUESTÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Argumentos Favoráveis à Redução: •Falta de comprovação das necessidades reais do menor: A parte autora não apresentou documentação adequada (recibos, notas fiscais, extratos) que comprove as despesas efetivas do menor Jonas •Ausência de controle financeiro:…
STJ – REsp 2.135.783 (Ministra Nancy Andrighi) Fonte: TESE FIRMADA: •Plataforma pode suspender motorista quando acusação é suficientemente gravosa •MAS deve informar os motivos e permitir defesa •Contraditório e ampla defesa aplicam-se às relações privadas (jurisprudência do STF) •Art.…
1. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA PELA DIREITA NÃO É ABSOLUTA Fonte: Amazonas Direito – Tribunal de Justiça do Amazonas Processo: 4003822-14.2018.8.04.0000 Relator: Des. João de Jesus Abdala Simões EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE…
VÍCIOS IDENTIFICADOS NA SENTENÇA 1. CONTRADIÇÃO MANIFESTA Vício identificado: A sentença incorre em contradição flagrante ao afirmar categoricamente que “não havia, no local do acidente, qualquer sinalização visível que indicasse preferência de passagem” (página 138), quando as próprias fotografias juntadas…
Legislação Principal Lei 14.024/2020 •Alterou a Lei nº 10.260/2001 para incluir abatimento para profissionais de saúde •Suspendeu temporariamente obrigações financeiras durante a pandemia (Decreto Legislativo nº 6/2020) Lei 10.260/2001 (Lei do FIES) •Artigo 6º-B: estabelece abatimento para profissionais de saúde…
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RESUMO DOS FATOS (PETIÇÃO INICIAL) •Contrato de financiamento estudantil FIES nº 13.0904.185.0006210-17 •Curso de Psicologia •Alegação de aplicação indevida de juros compostos •Falta de…