FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 621 do CPP – Hipóteses de Cabimento (TAXATIVAS): I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,…
1. QUESTÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Argumentos Favoráveis à Redução: •Falta de comprovação das necessidades reais do menor: A parte autora não apresentou documentação adequada (recibos, notas fiscais, extratos) que comprove as despesas efetivas do menor Jonas •Ausência de controle financeiro:…
I. FATO SUPERVENIENTE – INVESTIGAÇÃO POLICIAL Argumento Principal A investigação policial em curso contra os réus constitui fato superveniente que altera completamente o cenário de risco patrimonial, demonstrando de forma concreta e objetiva o periculum in mora que antes era…
STJ – REsp 2.135.783 (Ministra Nancy Andrighi) Fonte: TESE FIRMADA: •Plataforma pode suspender motorista quando acusação é suficientemente gravosa •MAS deve informar os motivos e permitir defesa •Contraditório e ampla defesa aplicam-se às relações privadas (jurisprudência do STF) •Art.…
1. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA PELA DIREITA NÃO É ABSOLUTA Fonte: Amazonas Direito – Tribunal de Justiça do Amazonas Processo: 4003822-14.2018.8.04.0000 Relator: Des. João de Jesus Abdala Simões EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE…
VÍCIOS IDENTIFICADOS NA SENTENÇA 1. CONTRADIÇÃO MANIFESTA Vício identificado: A sentença incorre em contradição flagrante ao afirmar categoricamente que “não havia, no local do acidente, qualquer sinalização visível que indicasse preferência de passagem” (página 138), quando as próprias fotografias juntadas…
Legislação Principal Lei 14.024/2020 •Alterou a Lei nº 10.260/2001 para incluir abatimento para profissionais de saúde •Suspendeu temporariamente obrigações financeiras durante a pandemia (Decreto Legislativo nº 6/2020) Lei 10.260/2001 (Lei do FIES) •Artigo 6º-B: estabelece abatimento para profissionais de saúde…
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RESUMO DOS FATOS (PETIÇÃO INICIAL) •Contrato de financiamento estudantil FIES nº 13.0904.185.0006210-17 •Curso de Psicologia •Alegação de aplicação indevida de juros compostos •Falta de…
Resumo dos Fatos •Data do Acidente: 08/03/2025, por volta das 22h •Local: Rua Santa Maria com Rua Campos Sales, Bairro Abolição 01, Mossoró/RN •Vítima: Paulo Natanael Mendes de Souza, motoboy •Veículo: Moto Honda/Fan, ano 2008, placa HUF7A45 •Acidente: Queda em…
I. PRELIMINARES – REBATIMENTO 1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Argumentos a desenvolver: •Caso não demanda prova técnica complexa •Documentos juntados são suficientes para julgamento •Jurisprudência consolidada sobre competência dos JECs em casos bancários •Art. 3º da Lei 9.099/95…
I. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Fundamentos Legais Código Civil – Art. 50 “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público…
Informações da Disciplina na Gokursos Dados Básicos •Disciplina: Estágio Supervisionado II (Odontologia) •Valor: R11.249,04(12xdeR 11.249,04 (12x de R11.249,04(12xdeR 1.123,36) •Carga Horária: 120h (discrepância: na Uninassau são 320h) •Período: 04/07 à 17/09/2025 •Local: PRESENCIAL na UNINASSAU – MOSSORÓ/RN Certificação e Aproveitamento…