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O Direito do Consumidor é um conjunto de normas que protege os clientes contra práticas abusivas de empresas e fornecedores. No Brasil, a principal legislação que garante esses direitos é o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90),…
Quando surge a necessidade de resolver um problema jurídico, contar com um escritório de advocacia especializado pode ser a melhor decisão para garantir que seus direitos sejam protegidos. Seja para questões trabalhistas, criminais, previdenciárias, cíveis ou empresariais, um escritório de…
A aposentadoria das mulheres passou por mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), e agora existem regras diferentes dependendo de quando a segurada começou a contribuir. A resposta para a pergunta “com quantos anos de carteira assinada a mulher…
A pensão por morte é um benefício do INSS concedido aos dependentes do segurado falecido. No caso dos filhos ou enteados, o benefício é pago até os 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência. Mas afinal,…
Se você é aposentado e percebeu descontos indevidos em seu benefício do INSS, saiba que isso pode configurar um dano moral e, em muitos casos, você pode pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização na Justiça. Descontos não…
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que não têm condições…
A CNH cassada significa que o motorista perdeu completamente o direito de dirigir e não pode conduzir veículos por um período mínimo de 2 anos. A cassação ocorre quando o condutor comete infrações graves ou reincide em penalidades que demonstram…
Se você está dirigindo com a CNH provisória e tem dúvidas sobre multas, é importante entender as regras para evitar problemas na hora de obter a CNH definitiva. Durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), que dura 12 meses…
A rescisão indireta é o direito do trabalhador de romper o contrato de trabalho quando o empregador descumpre suas obrigações, sendo equiparada a uma demissão sem justa causa, garantindo todos os direitos trabalhistas ao empregado. Muitas pessoas se perguntam se…
Se você foi autuado na Lei Seca e recebeu uma multa, saiba que o valor pode ser alto, mas existem formas de parcelamento para facilitar o pagamento. A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) pune motoristas que dirigem sob efeito de…
Se você foi prejudicado por uma empresa, seja como consumidor, trabalhador ou prestador de serviço, pode entrar com um processo judicial para garantir seus direitos. Seja por cobranças indevidas, produtos com defeito, descumprimento de contrato ou questões trabalhistas, a lei…
Se você recebeu uma multa de trânsito no Rio Grande do Norte (RN) e acredita que foi aplicada de forma injusta, saiba que é possível recorrer ao DETRAN-RN para tentar anular a penalidade. O recurso pode evitar pontos na CNH,…