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Passo a passo para buscar seus direitos de forma legal e eficaz. Se você sofreu algum prejuízo por causa de um aplicativo, siga essas etapas: Registre todas as evidências do problema. Guarde prints de tela, recibos, e-mails de contato com o…
Aplicativos de transporte e delivery podem gerar prejuízos aos consumidores. Os principais problemas relatados por usuários incluem: Cobranças indevidas e tarifas abusivas. Muitos usuários enfrentam problemas com valores inesperados em corridas e entregas, seja por erros no sistema ou pela aplicação…
1. RESUMO DO CASO O caso trata de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Daniel Correia Curinga contra o MercadoLivre, em razão da negativa de reembolso de produto devolvido no exercício do direito de arrependimento (art.…
TESE CENTRAL FORTALECIDA A prova pericial oficial contradiz categoricamente as alegações de agressão física da vítima, enquanto o relacionamento íntimo mantido até 15 dias antes dos fatos demonstra inequivocamente que não havia o contexto de violência doméstica alegado, mas sim…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, Ilustre representante do Ministério Público, Digno advogado assistente da acusação, Venho perante Vossa Excelência apresentar as alegações finais em defesa de Maximiliano Costa de Souza, após uma instrução probatória que não apenas revelou contradições técnicas insuperáveis,…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, Venho apresentar as alegações finais em defesa de Maximiliano Costa de Souza, após instrução probatória que revelou elementos absolutamente devastadores para a acusação. I – DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA VÍTIMA QUE DESTROEM A ACUSAÇÃO Meritíssimo, a vítima…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, A defesa vem apresentar suas alegações finais em total convergência com o entendimento do Ministério Público, que reconheceu a impossibilidade de condenação diante dos elementos revelados nesta audiência. I – RECONHECIMENTO UNÂNIME DA AUSÊNCIA DE CRIME…
A advocacia criminal representa uma das áreas mais desafiadoras e gratificantes do Direito brasileiro. Para advogados recém-formados ou profissionais que desejam migrar para esta especialidade, compreender os fundamentos essenciais é crucial para construir uma carreira sólida e bem-sucedida. Os Pilares…
Processo nº 0803356-72.2025.8.20.5300 Réu: Maximiliano Costa de Souza Audiência de Instrução – Segunda-feira RESUMO EXECUTIVO DO CASO Maximiliano Costa de Souza responde por três crimes no âmbito da Lei Maria da Penha: lesão corporal doméstica (art. 129, §13, CP), perseguição…
Processo nº 0803356-72.2025.8.20.5300 Réu: Maximiliano Costa de Souza ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE POSTURA E COMPORTAMENTO APRESENTAÇÃO PESSOAL E CONDUTA NA AUDIÊNCIA Maximiliano deve comparecer à audiência de instrução com apresentação pessoal adequada, demonstrando respeito ao ambiente judicial e seriedade em relação…
Processo nº 0803356-72.2025.8.20.5300 DADOS BÁSICOS DO PROCESSO •Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário •Órgão Julgador: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN •Distribuição: 25/05/2025 •Valor da Causa: R$ 0,00 •Justiça Gratuita: SIM •Segredo de…
AVALIAÇÃO JURÍDICA E ESTRATÉGIA PROCESSUAL Processo nº 0803356-72.2025.8.20.5300 ANÁLISE DOS CRIMES IMPUTADOS 1. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (Art. 129, §13, CP c/c Lei 11.340/06) Tipificação Legal: O artigo 129, §13 do Código Penal estabelece que “Se a lesão for praticada contra…