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Legislação Principal Lei 14.024/2020 •Alterou a Lei nº 10.260/2001 para incluir abatimento para profissionais de saúde •Suspendeu temporariamente obrigações financeiras durante a pandemia (Decreto Legislativo nº 6/2020) Lei 10.260/2001 (Lei do FIES) •Artigo 6º-B: estabelece abatimento para profissionais de saúde…
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RESUMO DOS FATOS (PETIÇÃO INICIAL) •Contrato de financiamento estudantil FIES nº 13.0904.185.0006210-17 •Curso de Psicologia •Alegação de aplicação indevida de juros compostos •Falta de…
Resumo dos Fatos •Data do Acidente: 08/03/2025, por volta das 22h •Local: Rua Santa Maria com Rua Campos Sales, Bairro Abolição 01, Mossoró/RN •Vítima: Paulo Natanael Mendes de Souza, motoboy •Veículo: Moto Honda/Fan, ano 2008, placa HUF7A45 •Acidente: Queda em…
I. PRELIMINARES – REBATIMENTO 1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Argumentos a desenvolver: •Caso não demanda prova técnica complexa •Documentos juntados são suficientes para julgamento •Jurisprudência consolidada sobre competência dos JECs em casos bancários •Art. 3º da Lei 9.099/95…
I. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Fundamentos Legais Código Civil – Art. 50 “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público…
Informações da Disciplina na Gokursos Dados Básicos •Disciplina: Estágio Supervisionado II (Odontologia) •Valor: R11.249,04(12xdeR 11.249,04 (12x de R11.249,04(12xdeR 1.123,36) •Carga Horária: 120h (discrepância: na Uninassau são 320h) •Período: 04/07 à 17/09/2025 •Local: PRESENCIAL na UNINASSAU – MOSSORÓ/RN Certificação e Aproveitamento…
SUMÁRIO EXECUTIVO A presente orientação jurídica tem por objetivo analisar a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza Arklenya Xeilha Souza da Silva Pereira, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade…
1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – Recurso Inominado Processo: 0028385-89.2023.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Relator: Leo Henrique Furtado Araujo (Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais) Comarca: Londrina Data do Julgamento: 14/08/2024 URL: Ementa: RECURSO…
Ementa Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros. Principais Dispositivos Art. 1º Os tribunais brasileiros adotarão mecanismos de controle da nomeação e…
Tema 1.181 – Recurso Repetitivo (REsp 1.987.558) Questão: Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do…
1. CONFIRMAÇÃO TÉCNICA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE Diagnóstico Médico Especializado Inequívoco O laudo pericial elaborado pela Dra. Giovanna Dantas Fulco, médica especialista em Oftalmologia e Medicina do Trabalho (CRM/RN 3538), confirma de forma categórica e irrefutável que o autor…
1. STJ – SAÚDE FRÁGIL DE BEBÊ PREMATURO NÃO REDUZ INDENIZAÇÃO Fonte: STJ, Quarta Turma, 16/06/2023 Relator: Ministro Marco Buzzi Tese Firmada: “O fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo…