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Desde a publicação da Lei 14.126/2021, a visão monocular foi reconhecida como deficiência para fins previdenciários e assistenciais. Isso significa que pessoas com visão em apenas um olho podem ter direito à aposentadoria por invalidez ou à aposentadoria da pessoa…
Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que foi aplicada de forma injusta ou irregular, saiba que é possível recorrer e tentar anulá-la. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante ao motorista o direito à defesa administrativa em…
Se você trabalhou um mês sem carteira assinada e foi demitido, tem direito a todos os benefícios trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mesmo sem registro formal, o empregador é obrigado a pagar salário, verbas rescisórias e…
Se você foi autuado na Lei Seca e deseja recorrer da multa, saiba que isso é possível e pode evitar o pagamento da infração, a suspensão da CNH e demais penalidades. A recusa ao bafômetro ou a confirmação de embriaguez…
A aposentadoria é um benefício concedido a quem contribuiu para o INSS, e por isso, crianças com autismo não têm direito à aposentadoria. No entanto, crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem receber um benefício assistencial chamado BPC/LOAS…
Se você paga pensão alimentícia e acredita que o valor está incompatível com sua renda atual, é possível entrar com um pedido de revisão da pensão. A redução da pensão pode ser solicitada na Justiça quando há mudança na capacidade…
Se você aguarda há meses ou até anos por uma resposta do INSS sobre sua aposentadoria, auxílio-doença, BPC ou outro benefício, saiba que a demora excessiva é ilegal e pode ser contestada na Justiça. O prazo máximo para o INSS…
Se você ou um familiar sofreu erro médico, demora no atendimento, diagnóstico incorreto ou tratamento inadequado, saiba que isso pode configurar negligência médica. O paciente tem direito de exigir indenização por danos morais, materiais e até pensão vitalícia, dependendo da…
O divórcio é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil, ou seja, ninguém é obrigado a permanecer casado contra a vontade. No entanto, quando uma das partes se recusa a assinar o divórcio, o processo pode se…
Se você está enfrentando problemas trabalhistas em Natal/RN, é fundamental contar com um advogado especializado em Direito do Trabalho para garantir que seus direitos sejam respeitados. Seja um trabalhador injustiçado ou uma empresa buscando orientação jurídica, um advogado trabalhista pode…
Se você está buscando um advogado em Mossoró para resolver problemas jurídicos com segurança e eficiência, é essencial contar com um profissional experiente e especializado na área do seu caso. Seja para defesa criminal, direito trabalhista, direito do consumidor, previdenciário,…
Se a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi suspensa, saiba que é possível recuperá-la e voltar a dirigir seguindo alguns procedimentos exigidos pelo DETRAN. A suspensão da CNH ocorre quando o motorista atinge o limite de pontos na carteira…