A medida protetiva de urgência é um dos instrumentos mais importantes da Lei Maria da Penha para garantir a segurança da mulher em situação de violência doméstica. No entanto, uma dúvida muito comum e angustiante é: o que fazer quando o agressor simplesmente ignora a ordem do juiz e volta a se aproximar ou fazer contato?
Muitas mulheres sentem medo e acreditam que a medida “é só um pedaço de papel”. Mas a realidade jurídica é bem diferente. O descumprimento de uma medida protetiva é um crime grave, com consequências imediatas e severas para o agressor.
Neste artigo, vamos explicar exatamente o que caracteriza a quebra da medida protetiva, quais são as consequências legais (incluindo as recentes mudanças na lei) e, o mais importante, qual o passo a passo que a vítima deve seguir para garantir sua proteção.
O Que Configura a Quebra da Medida Protetiva?
A quebra (ou descumprimento) da medida protetiva ocorre quando o agressor viola qualquer uma das restrições impostas pelo juiz. É importante destacar que a quebra não se limita apenas à agressão física ou à aproximação presencial.
São exemplos comuns de descumprimento:
•Aproximação física: Ultrapassar o limite mínimo de distância estabelecido pelo juiz (ex: 500 metros).
•Contato por qualquer meio: Enviar mensagens de WhatsApp, SMS, e-mails, direct no Instagram, ou fazer ligações telefônicas.
•Contato por terceiros: Usar amigos, familiares ou até mesmo os filhos para enviar recados ou tentar reatar o relacionamento.
•Retorno ao lar: Voltar à residência da qual foi afastado judicialmente.
•Frequentar locais proibidos: Ir ao local de trabalho da vítima, à escola dos filhos ou a outros lugares especificados na decisão judicial.
Atenção: Mesmo que a vítima “autorize” ou “perdoe” o agressor, a medida protetiva continua válida até que o juiz a revogue oficialmente. Se o agressor se aproximar, mesmo com o consentimento informal da vítima, ele estará cometendo crime .
As Consequências: Prisão e Aumento de Pena
Até pouco tempo atrás, o descumprimento de medida protetiva era tratado com certa brandura. No entanto, a legislação mudou para endurecer as punições.
Com a entrada em vigor da Lei 15.280/2025, o cenário mudou drasticamente. O novo artigo 338-A do Código Penal e o artigo 24-A da Lei Maria da Penha estabelecem que o descumprimento de medida protetiva é crime punido com reclusão de 2 a 5 anos .
Além da pena de prisão, a consequência mais imediata para a quebra da medida é a prisão preventiva do agressor.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica e rigorosa nesse sentido: o descumprimento reiterado das medidas protetivas justifica a decretação da prisão cautelar para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima . Ou seja, se ele descumprir, o juiz pode (e deve) mandar prendê-lo imediatamente.
Passo a Passo: O Que Fazer em Caso de Descumprimento?
Se o agressor descumprir a medida protetiva, a vítima deve agir rápido. O silêncio ou a hesitação podem colocar sua vida em risco. Siga este passo a passo:
1. Reúna Provas Imediatamente
Qualquer evidência do descumprimento é fundamental.
•Mensagens e Ligações: Tire prints (capturas de tela) de mensagens de WhatsApp, redes sociais ou e-mails. Registre o histórico de chamadas.
•Testemunhas: Se ele se aproximou em público, anote o nome e contato de pessoas que presenciaram a cena.
•Câmeras de Segurança: Se ele foi até a sua casa ou trabalho, solicite as imagens das câmeras de segurança do local.
2. Acione a Polícia (190)
Se o agressor estiver no local ou se houver risco iminente, ligue imediatamente para a Polícia Militar (190). O descumprimento de medida protetiva permite a prisão em flagrante.
3. Registre um Novo Boletim de Ocorrência
Mesmo que ele já tenha ido embora, vá à Delegacia da Mulher (DEAM) ou à delegacia mais próxima e registre um novo Boletim de Ocorrência relatando o descumprimento. Leve todas as provas que você reuniu. Você também pode buscar orientação através do Ligue 180 .
4. Comunique o Juiz do Caso
Este é o passo onde a atuação de um advogado especialista é crucial. O advogado irá peticionar no processo original, informando o juiz sobre o descumprimento, anexando as provas e requerendo a decretação da prisão preventiva do agressor.
A Importância do Advogado Especialista
Muitas mulheres, por medo ou desconhecimento, tentam resolver a situação sozinhas ou apenas registram o B.O. e esperam. No entanto, a comunicação rápida e técnica ao juiz do caso é o que garante a efetividade da lei.
Um advogado especialista em Direito de Família e Violência Doméstica saberá exatamente como:
•Juntar as provas de forma que tenham validade jurídica.
•Fazer o pedido de prisão preventiva com a fundamentação correta (baseada na Lei 15.280/25 e na jurisprudência do STJ).
•Acompanhar o caso de perto para garantir que o mandado de prisão seja expedido e cumprido com urgência.
A medida protetiva é o seu escudo, mas ela precisa ser defendida. Não hesite em buscar ajuda profissional para garantir que a lei seja cumprida e que você e sua família estejam seguros.
Você está passando por essa situação ou conhece alguém que precisa de ajuda?
Não enfrente isso sozinha. A lei está do seu lado e nós estamos aqui para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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⚖️ Felipe Medeiros Advocacia
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