Se você recebeu uma multa da Lei Seca, saiba que é possível recorrer e tentar anulá-la. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que motoristas contestem infrações quando há erros na abordagem, falhas no auto de infração ou irregularidades no…
Se você precisa de um advogado em Mossoró, seja para um processo judicial, assessoria jurídica ou defesa em qualquer área do direito, é fundamental contar com um profissional qualificado, experiente e comprometido com seus interesses. Um advogado especializado pode oferecer…
O Direito do Consumidor é um conjunto de normas criadas para proteger clientes contra práticas abusivas de empresas e prestadores de serviço. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) garante que os consumidores possam exigir…
Desde a publicação da Lei 14.126/2021, a visão monocular foi reconhecida como deficiência para fins previdenciários e assistenciais. Isso significa que pessoas com visão em apenas um olho podem ter direito à aposentadoria por invalidez ou à aposentadoria da pessoa…
Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que foi aplicada de forma injusta ou irregular, saiba que é possível recorrer e tentar anulá-la. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante ao motorista o direito à defesa administrativa em…
Se você trabalhou um mês sem carteira assinada e foi demitido, tem direito a todos os benefícios trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mesmo sem registro formal, o empregador é obrigado a pagar salário, verbas rescisórias e…
Se você foi autuado na Lei Seca e deseja recorrer da multa, saiba que isso é possível e pode evitar o pagamento da infração, a suspensão da CNH e demais penalidades. A recusa ao bafômetro ou a confirmação de embriaguez…
A aposentadoria é um benefício concedido a quem contribuiu para o INSS, e por isso, crianças com autismo não têm direito à aposentadoria. No entanto, crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem receber um benefício assistencial chamado BPC/LOAS…
Se você paga pensão alimentícia e acredita que o valor está incompatível com sua renda atual, é possível entrar com um pedido de revisão da pensão. A redução da pensão pode ser solicitada na Justiça quando há mudança na capacidade…
Se você aguarda há meses ou até anos por uma resposta do INSS sobre sua aposentadoria, auxílio-doença, BPC ou outro benefício, saiba que a demora excessiva é ilegal e pode ser contestada na Justiça. O prazo máximo para o INSS…
Se você ou um familiar sofreu erro médico, demora no atendimento, diagnóstico incorreto ou tratamento inadequado, saiba que isso pode configurar negligência médica. O paciente tem direito de exigir indenização por danos morais, materiais e até pensão vitalícia, dependendo da…
O divórcio é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil, ou seja, ninguém é obrigado a permanecer casado contra a vontade. No entanto, quando uma das partes se recusa a assinar o divórcio, o processo pode se…