Ementa Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros. Principais Dispositivos Art. 1º Os tribunais brasileiros adotarão mecanismos de controle da nomeação e…
Tema 1.181 – Recurso Repetitivo (REsp 1.987.558) Questão: Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do…
1. CONFIRMAÇÃO TÉCNICA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE Diagnóstico Médico Especializado Inequívoco O laudo pericial elaborado pela Dra. Giovanna Dantas Fulco, médica especialista em Oftalmologia e Medicina do Trabalho (CRM/RN 3538), confirma de forma categórica e irrefutável que o autor…
1. STJ – SAÚDE FRÁGIL DE BEBÊ PREMATURO NÃO REDUZ INDENIZAÇÃO Fonte: STJ, Quarta Turma, 16/06/2023 Relator: Ministro Marco Buzzi Tese Firmada: “O fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo…
1. DEFINIÇÃO E IMPORTÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO PIG Fonte: Manual MSD – Pediatria (Manuais MSD edição para profissionais) Definição: “Os recém-nascidos com peso < percentil 10 para a idade gestacional são classificados como pequenos para a idade gestacional.” Complicações Específicas dos…
I. ARGUMENTOS A SEREM REBATIDOS DAS CONTESTAÇÕES A. CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ 1. Alegação de que o parto foi por alterações no doppler, não pelo baixo peso Rebate: Independente da causa do parto, o erro foi na classificação e…
I. FUNDAMENTOS JURÍDICOS APLICÁVEIS Direito de Convivência Familiar •Art. 227, CF/88 – Proteção integral à criança •Art. 1.589, CC – Direito de visitas como direito-dever •Art. 19, ECA – Direito à convivência familiar •Princípio do melhor interesse da criança Exercício…
Sobre o Escritório •Escritório dedicado à defesa criminal •Compromisso total com os direitos dos clientes •Atuação com seriedade, técnica e sensibilidade •Atendimento presencial em todo o Rio Grande do Norte •Localização: Rua Izinha Negócio, 19, Nova Betânia, Mossoró/RN Sobre o…
8 Slides para Apresentação ao Cliente Slide 1: Capa/Apresentação •Título: “Felipe Medeiros Advocacia” •Subtítulo: “Excelência em Defesa Criminal” •Elementos: Logo do escritório, foto profissional do Dr. Felipe •Localização: Mossoró/RN Slide 2: Quem Somos •Título: “Sobre o Escritório” •Conteúdo: •Escritório dedicado…
Resumo da Apresentação Criada Esta apresentação foi desenvolvida especificamente para o Dr. Felipe Medeiros (OAB/CE 52.487 | OAB/RN 22.344-A) do escritório Felipe Medeiros Advocacia, localizado em Mossoró Estrutura da Apresentação (9 slides): 1.Capa – Apresentação do escritório e do serviço…
SEÇÃO I – NOÇÕES GERAIS SOBRE TRABALHO INFANTIL – 07 1.O QUE É TRABALHO INFANTIL? – 08 2.QUAL É A IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA O TRABALHO? – 08 3.EXISTEM EXCEÇÕES À IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA O TRABALHO? – 08 4.O…
O trabalho infantil trata-se de uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes, com prejuízos ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de impactar negativamente os estudos e contribuir para a evasão escolar. A falta de estudo…