SUMÁRIO EXECUTIVO O presente parecer jurídico tem por objetivo analisar de forma exaustiva e detalhada a questão da prescrição penal no processo criminal em epígrafe, no qual o acusado Bartolomeu Barbosa de França responde pelo crime de peculato-furto em concurso…
Artigo 109 do Código Penal – Tabela dos Prazos Prescricionais A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: Tabela dos Prazos Prescricionais (Art. 109, CP) Pena…
1. SEÇÃO II – SÍNTESE FÁTICA “É fundamental que a análise do presente caso seja realizada sob a perspectiva de gênero, conforme preconiza o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. A situação fática revela…
1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Argumento da Defesa: •Existe outra ação em curso na 4ª Vara Cível de Mossoró •Mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir •Antônio figura como coautor nessa ação coletiva •Todos os pedidos estariam abarcados na…
ANÁLISE DA SENTENÇA A sentença proferida pela Juíza de Direito Welma Maria Ferreira de Menezes julgou improcedentes os pedidos formulados por Tamires de Macedo Gomes, fundamentando-se principalmente na autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. PRINCIPAIS VÍCIOS DA SENTENÇA 1.…
Súmula 621 do STJ Redação Oficial: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.” Data de Julgamento: 12/12/2018 Data de Publicação: 17/12/2018 Análise da…
Os Embargos de Declaração opostos pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Embargante) buscam sanar supostas obscuridades na decisão judicial, focando em dois pontos principais: 1. Obscuridade quanto à possibilidade de revisão da decisão – Ausência de ofensa à ampla defesa…
1. Introdução e Contexto da Peça Jurídica Este documento é um Habeas Corpus com pedido liminar impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. O impetrante busca a reforma de uma decisão que, em sua visão, incorreu em constrangimento ilegal ao…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou recentemente a tese do Tema 127, que reforça a importância do cumprimento não apenas do pagamento das verbas rescisórias, mas também das obrigações acessórias. Portanto, mesmo que a empresa quite todas as parcelas devidas…
A guarda compartilhada é um modelo muito incentivado pela legislação brasileira, pois promove a convivência equilibrada entre os pais e os filhos, mesmo após o fim do casamento ou união estável. Contudo, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como ficam…
Contratar um serviço com expectativas de qualidade e cumprimento de prazos é algo natural. Mas, quando o prestador de serviço não entrega o que foi prometido, surgem frustrações e prejuízos. Nessas situações, entender o que fazer quando o prestador de…
O PIX tornou-se um dos meios mais rápidos e eficientes para realizar transações financeiras, mas também pode gerar problemas quando ocorre um envio indevido de valores. Uma das situações mais delicadas é quando a pessoa que recebeu o valor não…