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Processo nº 0803356-72.2025.8.20.5300 Réu: Maximiliano Costa de Souza ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE POSTURA E COMPORTAMENTO APRESENTAÇÃO PESSOAL E CONDUTA NA AUDIÊNCIA Maximiliano deve comparecer à audiência de instrução com apresentação pessoal adequada, demonstrando respeito ao ambiente judicial e seriedade em relação…
Processo nº 0803356-72.2025.8.20.5300 DADOS BÁSICOS DO PROCESSO •Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário •Órgão Julgador: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN •Distribuição: 25/05/2025 •Valor da Causa: R$ 0,00 •Justiça Gratuita: SIM •Segredo de…
AVALIAÇÃO JURÍDICA E ESTRATÉGIA PROCESSUAL Processo nº 0803356-72.2025.8.20.5300 ANÁLISE DOS CRIMES IMPUTADOS 1. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (Art. 129, §13, CP c/c Lei 11.340/06) Tipificação Legal: O artigo 129, §13 do Código Penal estabelece que “Se a lesão for praticada contra…
Dados da Publicação •Portal: Fim da Linha •URL: •Título: “Estudante de 17 anos denuncia tentativa de abuso por moto-uber em Mossoró” •Data de Publicação: 07/08/2025 às 07:41 •Categoria: Estupro (marcada como “URGENTE”) Conteúdo da Matéria A matéria relata uma…
Resumo do Caso •Aluna do 10º período de Odontologia na UNINASSAU Mossoró •Solicitou quebra de pré-requisitos para cursar simultaneamente: Clínica de Urgência, Estágio Supervisionado III e Estágio Supervisionado IV •Objetivo: concluir graduação em 2025 ao invés de 2026 •Motivações: proposta…
Situação Fática Com base na imagem do WhatsApp fornecida, Gilvan (+55 84 9626-1787) publicou em um grupo de notícias de Mossoró: •Foto de Gabriel da Silva Barbosa •Alegações de que Gabriel teria cometido abuso contra uma adolescente •Informações sobre supostas…
1. PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS STF – RE 1394401 (Tema de Repercussão Geral) Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=500904&ori=1 (Acesso em 07/08/2025) Tese fixada pelo STF: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de…
1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 Tutela de Urgência Argumentos das Rés: •Caixa: Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris •Não demonstração de situação ensejadora da medida Teses de Defesa: •Demonstrar o periculum in mora pela onerosidade excessiva •Evidenciar o…
Situação Atual •Aluna do 10º período de Odontologia na UNINASSAU Mossoró •Matrícula: 01358982 •Pedido: Quebra de pré-requisitos para cursar simultaneamente Estágio Supervisionado III e IV no semestre 2025.2 •Status: Liminar NEGADA em 31/07/2025 Fundamentos da Decisão Judicial (Negativa) O juiz…
FATOS PRINCIPAIS (PETIÇÃO INICIAL) •Jaciara é correntista do Nubank (conta 29181405-2, agência 0001) •Foram realizadas 14 transferências PIX fraudulentas entre 29/09/2024 e 28/12/2024 •Valores transferidos para empresas como JPS Intermediações, BGG Gaming, DF Participações, BHTRADE, Bytech •Total dos valores: aproximadamente…
FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 621 do CPP – Hipóteses de Cabimento (TAXATIVAS): I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,…
1. QUESTÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Argumentos Favoráveis à Redução: •Falta de comprovação das necessidades reais do menor: A parte autora não apresentou documentação adequada (recibos, notas fiscais, extratos) que comprove as despesas efetivas do menor Jonas •Ausência de controle financeiro:…