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Lei estadual não pode regulamentar o exercício da profissão de bombeiro civil ODS 16 É inconstitucional lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil. Essa norma invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do…
Se você precisa garantir o sustento de um filho, mas não sabe por onde começar, saiba que já é possível fazer o pedido de pensão alimentícia pela internet — e isso pode facilitar muito a vida de quem não tem…
Você já comprou um produto com defeito, contratou um serviço que não foi entregue como prometido ou teve cobranças indevidas na sua fatura? Situações como essas são comuns — e é por isso que existe o direito do consumidor, uma…
O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) afeta milhares de brasileiros — crianças, adolescentes e adultos — e pode trazer sérias dificuldades na vida escolar, social e profissional. Mas será que quem tem TDAH tem direito a BPC?…
Muita gente se pergunta: o exame demissional pode ser feito antes da demissão? A resposta é sim — mas com ressalvas importantes. O exame demissional é um direito do trabalhador e uma obrigação da empresa, e não pode ser tratado…
Com a chegada de 2025, novas discussões e ajustes nas normas da CLT voltaram à pauta. E se você está se perguntando o que diz a lei trabalhista 2025, é importante entender que o cenário trabalhista continua em constante transformação…
Muita gente tem essa dúvida: quem está recebendo seguro-desemprego pode trabalhar com contrato? A resposta direta é: não pode. Se você for contratado formalmente enquanto ainda está recebendo o benefício, o pagamento do seguro será interrompido ou cancelado. O seguro-desemprego…
Muita gente se depara com essa dúvida: optei pelo saque aniversário e fui demitido, o que acontece com meu FGTS? A escolha pela modalidade de saque influencia diretamente nos seus direitos em caso de demissão. Por isso, é fundamental entender…
Decidir se divorciar nunca é fácil. Mas quando essa decisão já está tomada, a dúvida que surge é: como dou entrada no divórcio? A boa notícia é que o processo pode ser simples, rápido e seguro — desde que você…
Comprar, vender, herdar ou regularizar um terreno pode parecer simples — até que surge um problema. Conflitos de posse, documentos irregulares, disputas entre herdeiros, invasões ou promessas de venda que nunca se concretizam são mais comuns do que se imagina.…
Quando surge um problema jurídico — seja uma cobrança indevida, um conflito familiar, uma demissão injusta ou qualquer outra situação que exige apoio legal — a primeira coisa que muita gente busca é: escritórios de advocacia perto de mim. E…
Quando o assunto é Justiça, escolher o profissional certo faz toda a diferença. Seja em causas trabalhistas, cíveis, criminais, de família ou previdenciárias, contar com os melhores advogados de Natal é o caminho mais seguro para alcançar resultados concretos com…