Condenado a pagar indenização que ninguém pediu: a decisão-surpresa que o processo penal não admite Existe uma modalidade de prejuízo que se instala na sentença penal condenatória sem que o acusado tenha tido qualquer oportunidade de se defender dele, e…
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A acusação pode sustentar em plenário um crime que não foi pronunciado? Entenda por que isso anula o julgamento
Existe um princípio que organiza todo o funcionamento do Tribunal do Júri no processo penal brasileiro e que, compreendido em sua extensão real, revela um dos mais graves defeitos que podem macular um julgamento: os jurados não julgam tudo aquilo…
A contestação que nem leu o processo: o que revela a defesa padronizada das grandes empresas
Existe um fenômeno processual que produz efeitos concretos sobre o resultado dos litígios e que, no entanto, passa quase sempre despercebido: a contestação padronizada. Trata-se de peça defensiva elaborada a partir de modelos de massa, reproduzidos em série para milhares…
Você foi banido por um algoritmo? A lei garante o direito de revisão da decisão automatizada
Existe uma forma de desligamento que, por sua própria natureza, é mais difícil de perceber e de contestar do que qualquer outra, e que merece ser descrita em detalhe porque sua estrutura é radicalmente diferente daquilo que se costuma imaginar…
“Seu caso já prescreveu”: como essa defesa é usada para encerrar processos — e por que muitas vezes ela não se sustenta
Existe, no repertório das defesas apresentadas por empresas em processos indenizatórios, uma tese que produz um efeito particularmente perverso: a alegação de prescrição. Ela não discute o mérito daquilo que o autor afirma, não nega a existência do dano, não…
Sua conta foi desativada pela plataforma com uma tela interna como prova? Entenda por que isso é frágil
Existe um procedimento que se repete com precisão quase padronizada nos litígios entre motoristas parceiros e plataformas digitais de transporte, e que merece ser descrito em detalhe, porque cada uma de suas etapas revela um problema jurídico distinto. A sequência…
Você pode estar pagando a mais no seu financiamento estudantil sem saber: o que revela a perícia contábil
Existe um fenômeno silencioso que atinge milhares de pessoas que contrataram financiamento estudantil e que se instala sem que ninguém perceba: o pagamento continuado de valores que não eram devidos. Não se trata de má-fé do devedor, nem de descuido.…
Seu contrato de financiamento estudantil foi substituído por outro com juros maiores? Isso pode ser revisto na Justiça
Há uma situação que se repete com frequência desconcertante entre egressos de cursos superiores financiados por programas públicos de crédito educativo, e que produz um efeito financeiro devastador sem que a maior parte das pessoas compreenda que está diante de…
“Foi só um aborrecimento”: quando a Justiça reconhece que o constrangimento gera dano moral
Existe uma expressão que aparece com frequência desconcertante em sentenças judiciais e em defesas apresentadas por réus, e que merece ser examinada com atenção porque ela encerra, por si só, um problema técnico relevante: mero dissabor. A expressão designa aquelas…
Humilhado em evento público promovido pela Prefeitura: quem responde pelo constrangimento?
Existe uma categoria de dano que a maior parte das pessoas não sabe que pode ser cobrada judicialmente, e cuja existência desconhecida perpetua injustiças silenciosas: o constrangimento sofrido por um cidadão em razão de um ato praticado pelo próprio poder…
O juiz pediu oito documentos para conceder a justiça gratuita? Entenda o que a lei realmente diz
Existe uma situação que se repete com frequência nos Juizados Especiais e nos processos de primeiro grau, e que costuma produzir um efeito silencioso e cruel: a pessoa que não tem condições de pagar as custas do processo recebe uma…
Perdeu a ação no Juizado Especial? A sentença de primeira instância pode ser revertida
Existe um mal-entendido que custa direitos a milhares de pessoas todos os anos no Brasil, e que se instala no exato momento em que a sentença é publicada: a impressão de que, tendo o juiz decidido contra, o assunto está…