I. ARGUMENTOS A SEREM REBATIDOS DAS CONTESTAÇÕES A. CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ 1. Alegação de que o parto foi por alterações no doppler, não pelo baixo peso Rebate: Independente da causa do parto, o erro foi na classificação e…
I. FUNDAMENTOS JURÍDICOS APLICÁVEIS Direito de Convivência Familiar •Art. 227, CF/88 – Proteção integral à criança •Art. 1.589, CC – Direito de visitas como direito-dever •Art. 19, ECA – Direito à convivência familiar •Princípio do melhor interesse da criança Exercício…
Sobre o Escritório •Escritório dedicado à defesa criminal •Compromisso total com os direitos dos clientes •Atuação com seriedade, técnica e sensibilidade •Atendimento presencial em todo o Rio Grande do Norte •Localização: Rua Izinha Negócio, 19, Nova Betânia, Mossoró/RN Sobre o…
8 Slides para Apresentação ao Cliente Slide 1: Capa/Apresentação •Título: “Felipe Medeiros Advocacia” •Subtítulo: “Excelência em Defesa Criminal” •Elementos: Logo do escritório, foto profissional do Dr. Felipe •Localização: Mossoró/RN Slide 2: Quem Somos •Título: “Sobre o Escritório” •Conteúdo: •Escritório dedicado…
Resumo da Apresentação Criada Esta apresentação foi desenvolvida especificamente para o Dr. Felipe Medeiros (OAB/CE 52.487 | OAB/RN 22.344-A) do escritório Felipe Medeiros Advocacia, localizado em Mossoró Estrutura da Apresentação (9 slides): 1.Capa – Apresentação do escritório e do serviço…
SEÇÃO I – NOÇÕES GERAIS SOBRE TRABALHO INFANTIL – 07 1.O QUE É TRABALHO INFANTIL? – 08 2.QUAL É A IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA O TRABALHO? – 08 3.EXISTEM EXCEÇÕES À IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA O TRABALHO? – 08 4.O…
O trabalho infantil trata-se de uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes, com prejuízos ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de impactar negativamente os estudos e contribuir para a evasão escolar. A falta de estudo…
1. O que é trabalho infantil? É o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. Também é trabalho infantil a execução pelo adolescente, mesmo que atingida a idade…
Sumário Executivo O presente documento constitui um guia abrangente sobre o combate ao trabalho infantil no Brasil, elaborado sob uma perspectiva jurídica para subsidiar entrevistas e discussões técnicas sobre o tema. O material aborda desde os marcos normativos fundamentais até…
Dados Gerais – PNAD Contínua 2023 (IBGE) Números Principais •1,607 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil em 2023 •Menor contingente desde 2016, quando teve início a série histórica da PNAD Contínua…
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Histórico e Evolução Criado em 1996, o PETI foi uma iniciativa pioneira do Governo Federal, com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho infantil em carvoarias na região de…
TRT da 3ª Região (Minas Gerais) 1. Proibição do Trabalho do Menor em Horário Noturno, Condições Insalubres ou Perigosas Processo: nº 01574-2012-057-03-00-1 RO Relatora: Des. Maria Stela Álvares da S. Campos Data: DJE 19.06.2013 EMENTA: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROIBIÇÃO DO…