O STJ, no julgamento do Tema 918 e na Súmula 593, fixou o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante…
Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão. Tese fixada…
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: Francisco foi abordado por dois policiais militares que nele fizeram uma revista pessoal, tendo encontrado 1,53g de cocaína em seu poder. Ele foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas. Ao…
Súmula 667-STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. STJ. 3a Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info 808).
Recentemente a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF 995, em 25/8/2023, o STF reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos…
Súmula 668-STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. STJ. 3a Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info…
No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a 4a Turma do STJ firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa…
O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente…
A ação de alimentos é um instrumento jurídico fundamental para garantir o direito à alimentação, principalmente quando envolve menores de idade, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Como advogado especialista nessa área, é essencial compreender todos os aspectos…
A questão da pensão alimentícia é uma das áreas mais sensíveis do direito de família. Quando essa obrigação não é cumprida, os impactos podem ser devastadores para quem depende desses recursos para sua subsistência. Nesse contexto, a figura do advogado…
As famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam uma série de desafios diários. Além das demandas emocionais e práticas associadas ao TEA, muitas vezes enfrentam barreiras significativas para garantir que seus filhos recebam o tratamento e apoio…
A gastroplastia, popularmente conhecida como cirurgia de redução de estômago, é um procedimento médico crucial para muitas pessoas que enfrentam problemas sérios de saúde relacionados à obesidade. No entanto, é comum que planos de saúde neguem cobertura para esse tipo…