Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.100/2025, que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A norma foi publicada…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) revogou uma decisão de primeira instância e concedeu, em caráter liminar, o auxílio-acidente a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após o órgão ter…
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência em 2023, incluindo 1.467 feminicídios, maior número registrado desde a criação da Lei do Feminicídio, em 2015. Além disso, casos de violência doméstica aumentaram…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o processo sobre a divisão de bens entre um casal que já foi iniciado em Vara Cível deve continuar nesse mesmo juízo mesmo que uma das partes tenha…
Uma mulher conquistou na Justiça a guarda definitiva de dois periquitos-rei e três papagaios após mais de vinte anos de convívio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 considerou o vínculo afetivo e o bem-estar dos…
A guarda de uma criança foi transferida ao pai, por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, após relatos de alienação parental e abandono enquanto ela vivia com a mãe. De acordo com informações do…
Muitas pessoas acreditam que ocupar um cargo de confiança dentro de uma empresa impede o trabalhador de recorrer à rescisão indireta. Essa ideia, no entanto, está longe de ser verdadeira. As hipóteses que permitem a rescisão indireta estão claramente previstas…
O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento jurídico que serve para apurar possíveis irregularidades de um servidor público perante a administração pública. Dessa forma, se nesse processo forem comprovados atos ilícitos, o funcionário em questão pode sofrer penalidades, como advertência,…
Natal, 15 de junho de 2024 – Recentemente, a 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal proferiu uma decisão relevante sobre a restituição de bens apreendidos, que serve de exemplo educativo para entender como esse processo funciona no sistema jurídico…
Um juízo do extremo oeste de Santa Catarina usou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como base para o cálculo de pensão alimentícia devida por homem a sua ex-companheira, a quem…
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu e proveu apelação cível em ação de descontinuação de paternidade e retificação do registro civil movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo pelo pai biológico. A…
O STJ, no julgamento do Tema 918 e na Súmula 593, fixou o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante…