Imagine a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2024, Regina descobriu que seu nome foi incluído no SPC/Serasa por uma dívida de R$ 5.000,00 do Banco Verde – um banco com o qual ela nunca teve conta ou cartão. Regina…
Imagine a seguinte situação hipotética: João e Regina mantiveram uma relação em regime de união estável. Durante esse período, João contratou um financiamento de crédito estudantil (FIES – Fundo de Financiamento Estudantil) com o objetivo de custear o pagamento das…
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: Roberto Carlos e Erasmo Carlos são dois dos maiores nomes da música brasileira. Eles tiveram o auge do sucesso na época da Jovem Guarda, mas até hoje possuem canções que encantam milhões…
A Justiça de Goiás decidiu que o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS deve pagar pensão por morte vitalícia a um idoso em razão do falecimento de sua companheira já falecida, com quem manteve união estável por mais de…
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão reconheceu, por unanimidade, o Mandado de Injunção – MI 7452, sob relatoria do…
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher por descumprimento de medidas protetivas contra ex-companheira. Ao apresentar o recurso, a defesa sustentou a tese de atipicidade da conduta porque a mulher já…
Imagine a seguinte situação hipotética: João e Regina foram casados durante anos. Em 2015, eles se divorciaram, mas não chegaram a um acordo definitivo sobre a partilha dos bens, deixando essa questão para um momento posterior. Obs: o art. 1.581…
Um homem que pretendia trocar a curatela pela tomada de decisão apoiada, a TDA, teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ por não comprovar que houve melhora da condição de saúde do interditado. O caso teve origem…
Uma alteração na Resolução Conjunta 3/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que regulamenta o registro civil de indígenas nos cartórios brasileiros, garante a inserção do nome da etnia como…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (18/2) uma resolução que estabelece diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. O texto, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, foi elaborado com ampla participação de entidades do Sistema…
Um homem que sofreu abandono afetivo e material por parte do pai biológico conseguiu na Justiça a descontinuação da paternidade e a extinção dos deveres de natureza patrimonial e sucessória. A decisão, assegurada em primeira e segunda instâncias, foi mantida…
Um cachorro poderá ser autor de um processo contra o município de João Pessoa, na Paraíba, em razão de erro médico. A decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital considerou os danos causados por agentes públicos que…