O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em de 12/12/2023, um processo que está em segredo de justiça, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, determinou que “A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal…
Em 22/03/2024, o dia terminou em revolta. Com uma manobra jurídica, o STF conseguiu tirar o direito à Revisão da Vida Toda, ou seja, o direito dos aposentados de usarem todas as suas contribuições pra terem uma aposentadoria justa. O…
O juiz Douglas Borges da Silva da 1ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, determinou a devolução do carro à vítima de um golpe no WhatsApp, onde pagou um boleto falso acreditando quitar seu financiamento com um banco.…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/3) uma proposta de emenda que pode incluir na Constituição que tanto a posse (possuir uma quantidade) quanto o porte (carregar consigo), mesmo que para consumo próprio, passem…
15/03/24 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada do Banco Bradesco S.A. cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas. O colegiado…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações.…
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO manteve a obrigação alimentar de um homem até a decisão final na ação negatória de paternidade. O entendimento é de que a obrigação não é automaticamente…
Quando um pai ou mãe deixa de cumprir com suas responsabilidades financeiras em relação aos filhos, seja deixando de pagar a pensão alimentícia ou atrasando os pagamentos, isso pode afetar significativamente o bem-estar e o futuro da criança. Se você…
Se você tem um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sabe que garantir o acesso ao melhor tratamento é fundamental para o seu desenvolvimento e bem-estar. No entanto, muitas vezes os planos de saúde podem negar a cobertura…
Se você recebeu a notícia de que seu plano de saúde negou a autorização para realizar uma cirurgia bariátrica, mesmo com a devida recomendação médica, sabe o quão frustrante e angustiante pode ser essa situação. A cirurgia bariátrica é muitas…
Se você recebeu a notícia de que sua conta salário, conta corrente ou conta poupança foi bloqueada por decisão judicial, é natural sentir preocupação e incerteza sobre como resolver essa situação. No entanto, é importante saber que existem medidas legais…
Quando se trata de questões legais, especialmente aquelas relacionadas a acusações criminais, ter um advogado experiente ao seu lado pode fazer toda a diferença. Se você se encontra em uma situação onde precisa de defesa criminal, é essencial contar com…