Súmula 621 do STJ Redação Oficial: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.” Data de Julgamento: 12/12/2018 Data de Publicação: 17/12/2018 Análise da…
Os Embargos de Declaração opostos pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Embargante) buscam sanar supostas obscuridades na decisão judicial, focando em dois pontos principais: 1. Obscuridade quanto à possibilidade de revisão da decisão – Ausência de ofensa à ampla defesa…
1. Introdução e Contexto da Peça Jurídica Este documento é um Habeas Corpus com pedido liminar impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. O impetrante busca a reforma de uma decisão que, em sua visão, incorreu em constrangimento ilegal ao…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou recentemente a tese do Tema 127, que reforça a importância do cumprimento não apenas do pagamento das verbas rescisórias, mas também das obrigações acessórias. Portanto, mesmo que a empresa quite todas as parcelas devidas…
A guarda compartilhada é um modelo muito incentivado pela legislação brasileira, pois promove a convivência equilibrada entre os pais e os filhos, mesmo após o fim do casamento ou união estável. Contudo, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como ficam…
Contratar um serviço com expectativas de qualidade e cumprimento de prazos é algo natural. Mas, quando o prestador de serviço não entrega o que foi prometido, surgem frustrações e prejuízos. Nessas situações, entender o que fazer quando o prestador de…
O PIX tornou-se um dos meios mais rápidos e eficientes para realizar transações financeiras, mas também pode gerar problemas quando ocorre um envio indevido de valores. Uma das situações mais delicadas é quando a pessoa que recebeu o valor não…
O divórcio marca o fim de um casamento e, em muitos casos, é acompanhado de decisões importantes sobre bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e outros aspectos patrimoniais e pessoais. Seguir o passo a passo para divórcio com atenção é…
Quando um pai tem três filhos e é obrigado a pagar pensão alimentícia, muitas dúvidas surgem sobre o cálculo e a divisão desse valor. A pensão não é um valor fixo para todos os casos; ela depende de fatores como…
Quando o vizinho derruba a cerca que divide os terrenos, a situação pode gerar transtornos e até desentendimentos. Além de comprometer a segurança e a privacidade, a questão também pode envolver danos materiais e dificuldades em restabelecer os limites da…
O processo de separação pode gerar muitas dúvidas, especialmente quando se trata de definir quem tem direito a bens, pensão, guarda dos filhos e outros aspectos importantes. Saber o que você tem direito ao se separar é essencial para garantir…
Após a separação, uma das maiores preocupações dos pais é manter o contato e exercer os direitos e deveres em relação aos filhos. Mas quais são exatamente os direitos do pai separado sobre o filho? A legislação brasileira assegura que,…