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A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) foi criada para proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer suas necessidades básicas, como moradia, alimentação e saúde. Se você está endividado e não vê uma saída, essa lei permite negociar…
A pensão alimentícia é um direito da criança ou adolescente e tem o objetivo de garantir despesas essenciais, como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. O valor da pensão não é fixo, pois depende da capacidade financeira do pai ou…
O advogado tributarista é o profissional especializado em tributos, impostos e obrigações fiscais, atuando na defesa dos direitos dos contribuintes e na busca por economia tributária. Tanto empresas quanto pessoas físicas podem enfrentar problemas com o Fisco, e um advogado…
O seguro-desemprego é um benefício pago ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, garantindo uma renda temporária enquanto busca uma nova colocação no mercado. O número de parcelas do seguro-desemprego varia conforme o tempo de trabalho anterior e a…
Se você deseja dar entrada no divórcio, é fundamental entender quais são os procedimentos necessários e quais as melhores opções para o seu caso. O divórcio pode ser amigável (extrajudicial) ou litigioso (judicial), dependendo se há ou não acordo entre…
Se seu pai nunca pagou pensão alimentícia durante sua infância ou adolescência, você pode estar se perguntando se ainda há alguma forma de cobrar esse valor mesmo depois de atingir a maioridade. A boa notícia é que, em alguns casos,…
Se você está enfrentando problemas no trabalho, como salário atrasado, demissão injusta, rescisão não paga ou assédio, um advogado trabalhista pode garantir que seus direitos sejam respeitados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege os trabalhadores contra abusos dos…
Se o seu patrão não pagou seu salário, rescisão, horas extras ou qualquer outro direito trabalhista, saiba que a legislação está do seu lado e existem formas de exigir o pagamento. O atraso ou falta de pagamento é uma infração…
Quando uma pessoa falece, seus bens precisam ser regularizados e distribuídos entre os herdeiros por meio de um inventário. Esse processo pode ser judicial ou extrajudicial, e contar com um advogado de inventário é essencial para garantir que a partilha…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o recurso de um homem que, após 14 anos, descobriu não ser o pai biológico do adolescente que registrou como filho e solicitou a retificação do registro civil alegando…
Se você está buscando um advogado em Mossoró para resolver questões jurídicas com segurança e eficiência, contar com um profissional experiente faz toda a diferença. Seja para defesa criminal, direitos do consumidor, trabalhistas, previdenciários, familiares ou empresariais, um advogado qualificado…
A defesa do consumidor é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990), criado para proteger os consumidores contra práticas abusivas de empresas, cobranças indevidas, publicidade enganosa e serviços mal prestados. Se você já teve…