A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos jurídicos no Brasil para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Criada para garantir proteção às vítimas e punir os agressores, a legislação estabelece medidas…
A honra e a reputação de uma pessoa são protegidas por lei, e quando alguém espalha informações falsas com o intuito de prejudicar outra pessoa, pode ser responsabilizado criminalmente. Se você foi vítima de calúnia ou difamação, saiba que é…
Quando uma pessoa se vê envolvida em um processo criminal, a presença de um advogado criminal é fundamental para garantir uma defesa justa e eficiente. O Direito Penal é uma área complexa, e qualquer erro na condução do caso pode…
A aposentadoria é, sem dúvidas, o benefício mais aguardado pelo trabalhador, sendo essa uma garantia de que ele não estará desamparado no momento em que não puder mais trabalhar, seja por doença, por velhice ou por outra condição. É pensando na…
O parecer, emitido pela Advocacia-Geral da União – AGU, que possibilita a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Presidência da República. O documento estabelece diretrizes para garantir a mobilidade para as servidoras federais em…
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente o Mandado de Injunção – MI 7452 e reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica. Com isso, a Corte decidiu que…
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 há muitos anos. Mesmo seguindo rigorosamente o tratamento com insulina injetável (tanto de longa quanto de curta duração), ela vem apresentando grande dificuldade para controlar seus níveis…
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina e João viveram em união estável por 15 anos na cidade de Santos Eles não tiveram filhos juntos. Em 2023, João faleceu repentinamente sem deixar testamento. Sua única parente viva era sua mãe, Francisca,…
O que é a prisão domiciliar? A prisão domiciliar está prevista no art. 317 do Código de Processo Penal: Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização…
Se você tem 58 anos e 15 anos de contribuição, pode se aposentar pelo benefício da aposentadoria por idade, desde que cumpra o requisito mínimo de idade para mulheres (62 anos) e para homens (65 anos). Caso faltem poucos anos…
Se você precisa solicitar pensão alimentícia, o primeiro passo é ingressar com uma ação judicial. O pedido pode ser feito pela mãe, pelo pai ou pelo próprio interessado se for maior de idade. Um advogado pode ajudar na formulação do…
Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que foi aplicada de forma indevida, pode recorrer administrativamente. O recurso pode ser apresentado em três instâncias: Defesa Prévia, JARI e CETRAN. A defesa prévia deve ser feita antes da multa…