Se você trabalhou 1 mês sem carteira assinada, tem direito a todos os benefícios trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mesmo sem registro formal, a empresa deve pagar salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e depósito do…
Se você foi autuado por recusar o teste do bafômetro, saiba que essa infração pode gerar penalidades graves, incluindo multa alta, suspensão da CNH e apreensão do veículo. A recusa ao teste do etilômetro (bafômetro) é punida com base no…
Se você percebeu que sacaram sua aposentadoria sem sua autorização, é fundamental agir rapidamente para recuperar o valor e responsabilizar os culpados. Esse tipo de golpe tem sido cada vez mais comum, principalmente entre idosos e pensionistas, e pode envolver…
A Defesa do Consumidor é um conjunto de normas e direitos que protege os clientes contra práticas abusivas de empresas e prestadores de serviços. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) garante que consumidores possam…
Muitos pais e responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se perguntam se seus filhos têm direito à aposentadoria ou algum outro benefício previdenciário do INSS. Embora a aposentadoria seja um benefício voltado para quem contribuiu para a…
O Direito do Consumidor é um conjunto de normas que protege os clientes contra práticas abusivas de empresas e fornecedores. No Brasil, a principal legislação que garante esses direitos é o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90),…
Quando surge a necessidade de resolver um problema jurídico, contar com um escritório de advocacia especializado pode ser a melhor decisão para garantir que seus direitos sejam protegidos. Seja para questões trabalhistas, criminais, previdenciárias, cíveis ou empresariais, um escritório de…
A aposentadoria das mulheres passou por mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), e agora existem regras diferentes dependendo de quando a segurada começou a contribuir. A resposta para a pergunta “com quantos anos de carteira assinada a mulher…
A pensão por morte é um benefício do INSS concedido aos dependentes do segurado falecido. No caso dos filhos ou enteados, o benefício é pago até os 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência. Mas afinal,…
Se você é aposentado e percebeu descontos indevidos em seu benefício do INSS, saiba que isso pode configurar um dano moral e, em muitos casos, você pode pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização na Justiça. Descontos não…
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que não têm condições…
A CNH cassada significa que o motorista perdeu completamente o direito de dirigir e não pode conduzir veículos por um período mínimo de 2 anos. A cassação ocorre quando o condutor comete infrações graves ou reincide em penalidades que demonstram…