Muitas pessoas acreditam que ocupar um cargo de confiança dentro de uma empresa impede o trabalhador de recorrer à rescisão indireta. Essa ideia, no entanto, está longe de ser verdadeira. As hipóteses que permitem a rescisão indireta estão claramente previstas…
O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento jurídico que serve para apurar possíveis irregularidades de um servidor público perante a administração pública. Dessa forma, se nesse processo forem comprovados atos ilícitos, o funcionário em questão pode sofrer penalidades, como advertência,…
Natal, 15 de junho de 2024 – Recentemente, a 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal proferiu uma decisão relevante sobre a restituição de bens apreendidos, que serve de exemplo educativo para entender como esse processo funciona no sistema jurídico…
Um juízo do extremo oeste de Santa Catarina usou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como base para o cálculo de pensão alimentícia devida por homem a sua ex-companheira, a quem…
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu e proveu apelação cível em ação de descontinuação de paternidade e retificação do registro civil movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo pelo pai biológico. A…
O STJ, no julgamento do Tema 918 e na Súmula 593, fixou o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante…
Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão. Tese fixada…
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: Francisco foi abordado por dois policiais militares que nele fizeram uma revista pessoal, tendo encontrado 1,53g de cocaína em seu poder. Ele foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas. Ao…
Súmula 667-STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. STJ. 3a Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info 808).
Recentemente a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF 995, em 25/8/2023, o STF reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos…
Súmula 668-STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. STJ. 3a Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info…
No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a 4a Turma do STJ firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa…