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Imagine a seguinte situação hipotética: João e Regina mantiveram uma relação em regime de união estável. Durante esse período, João contratou um financiamento de crédito estudantil (FIES – Fundo de Financiamento Estudantil) com o objetivo de custear o pagamento das…
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: Roberto Carlos e Erasmo Carlos são dois dos maiores nomes da música brasileira. Eles tiveram o auge do sucesso na época da Jovem Guarda, mas até hoje possuem canções que encantam milhões…
A Justiça de Goiás decidiu que o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS deve pagar pensão por morte vitalícia a um idoso em razão do falecimento de sua companheira já falecida, com quem manteve união estável por mais de…
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão reconheceu, por unanimidade, o Mandado de Injunção – MI 7452, sob relatoria do…
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher por descumprimento de medidas protetivas contra ex-companheira. Ao apresentar o recurso, a defesa sustentou a tese de atipicidade da conduta porque a mulher já…
Imagine a seguinte situação hipotética: João e Regina foram casados durante anos. Em 2015, eles se divorciaram, mas não chegaram a um acordo definitivo sobre a partilha dos bens, deixando essa questão para um momento posterior. Obs: o art. 1.581…
Um homem que pretendia trocar a curatela pela tomada de decisão apoiada, a TDA, teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ por não comprovar que houve melhora da condição de saúde do interditado. O caso teve origem…
Uma alteração na Resolução Conjunta 3/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que regulamenta o registro civil de indígenas nos cartórios brasileiros, garante a inserção do nome da etnia como…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (18/2) uma resolução que estabelece diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. O texto, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, foi elaborado com ampla participação de entidades do Sistema…
Um homem que sofreu abandono afetivo e material por parte do pai biológico conseguiu na Justiça a descontinuação da paternidade e a extinção dos deveres de natureza patrimonial e sucessória. A decisão, assegurada em primeira e segunda instâncias, foi mantida…
Um cachorro poderá ser autor de um processo contra o município de João Pessoa, na Paraíba, em razão de erro médico. A decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital considerou os danos causados por agentes públicos que…
Uma decisão unânime da Justiça de São Paulo obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de feminilização vocal no valor de R$ 21 mil para uma mulher trans. A 5ª Câmara de Direito Privado determinou que…