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Se você é aposentado e percebeu descontos indevidos em seu benefício do INSS, saiba que isso pode configurar um dano moral e, em muitos casos, você pode pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização na Justiça. Descontos não…
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que não têm condições…
A CNH cassada significa que o motorista perdeu completamente o direito de dirigir e não pode conduzir veículos por um período mínimo de 2 anos. A cassação ocorre quando o condutor comete infrações graves ou reincide em penalidades que demonstram…
Se você está dirigindo com a CNH provisória e tem dúvidas sobre multas, é importante entender as regras para evitar problemas na hora de obter a CNH definitiva. Durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), que dura 12 meses…
A rescisão indireta é o direito do trabalhador de romper o contrato de trabalho quando o empregador descumpre suas obrigações, sendo equiparada a uma demissão sem justa causa, garantindo todos os direitos trabalhistas ao empregado. Muitas pessoas se perguntam se…
Se você foi autuado na Lei Seca e recebeu uma multa, saiba que o valor pode ser alto, mas existem formas de parcelamento para facilitar o pagamento. A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) pune motoristas que dirigem sob efeito de…
Se você foi prejudicado por uma empresa, seja como consumidor, trabalhador ou prestador de serviço, pode entrar com um processo judicial para garantir seus direitos. Seja por cobranças indevidas, produtos com defeito, descumprimento de contrato ou questões trabalhistas, a lei…
Se você recebeu uma multa de trânsito no Rio Grande do Norte (RN) e acredita que foi aplicada de forma injusta, saiba que é possível recorrer ao DETRAN-RN para tentar anular a penalidade. O recurso pode evitar pontos na CNH,…
O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal, e ter um formulário de divórcio adequado pode facilitar o processo. Dependendo da situação, o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial (em cartório) ou judicial (na Justiça). Se…
Se você precisa entrar com um pedido de pensão alimentícia, cobrar valores atrasados ou revisar um acordo existente, contar com uma advogada especializada em pensão alimentícia pode fazer toda a diferença para garantir que a Justiça reconheça seus direitos e…
Se você mora junto com seu companheiro(a) há 5 anos, pode ter direitos semelhantes aos de um casamento, pois essa relação pode ser caracterizada como união estável. A união estável é reconhecida pela legislação brasileira e garante diversos direitos aos…
O Direito do Trabalho é um dos ramos mais importantes da legislação brasileira, pois garante os direitos e deveres de empregados e empregadores. Regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele protege os trabalhadores contra abusos e assegura benefícios…