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O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente o Mandado de Injunção – MI 7452 e reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica. Com isso, a Corte decidiu que…
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 há muitos anos. Mesmo seguindo rigorosamente o tratamento com insulina injetável (tanto de longa quanto de curta duração), ela vem apresentando grande dificuldade para controlar seus níveis…
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina e João viveram em união estável por 15 anos na cidade de Santos Eles não tiveram filhos juntos. Em 2023, João faleceu repentinamente sem deixar testamento. Sua única parente viva era sua mãe, Francisca,…
O que é a prisão domiciliar? A prisão domiciliar está prevista no art. 317 do Código de Processo Penal: Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização…
Se você tem 58 anos e 15 anos de contribuição, pode se aposentar pelo benefício da aposentadoria por idade, desde que cumpra o requisito mínimo de idade para mulheres (62 anos) e para homens (65 anos). Caso faltem poucos anos…
Se você precisa solicitar pensão alimentícia, o primeiro passo é ingressar com uma ação judicial. O pedido pode ser feito pela mãe, pelo pai ou pelo próprio interessado se for maior de idade. Um advogado pode ajudar na formulação do…
Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que foi aplicada de forma indevida, pode recorrer administrativamente. O recurso pode ser apresentado em três instâncias: Defesa Prévia, JARI e CETRAN. A defesa prévia deve ser feita antes da multa…
Se seu pai nunca pagou pensão alimentícia e você completou 18 anos, ainda pode cobrar os valores devidos. A dívida de pensão não desaparece com a maioridade, pois se trata de uma obrigação financeira que se acumula ao longo dos…
Se você foi demitido e não assinou o aviso prévio, pode estar se perguntando quais são as consequências disso. A falta de assinatura não significa que você perdeu direitos, mas pode indicar que a empresa está tentando evitar o pagamento…
O direito do consumidor é um dos pilares da relação de consumo, garantindo proteção contra práticas abusivas. Situações como aumento injustificado de preços, venda casada e falta de informações claras podem ser questionadas judicialmente. Se você comprou um produto defeituoso…
Muitos consumidores enfrentam problemas com empresas que descumprem prazos, entregam produtos defeituosos ou prestam serviços de forma inadequada. A defesa do consumidor é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode ser acionada sempre que houver…
Na hora de buscar um advogado trabalhista, muitos se perguntam: como encontrar o melhor profissional para o meu caso? Ter os números de um advogado trabalhista confiável pode ser a diferença entre garantir seus direitos ou perder oportunidades na Justiça.…